Nome do Caso: ADPF 708 (Fundo Clima)

Resumo

A ação foi ajuizada como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 60), com pedido de medida cautelar, pelos partidos políticos PSB, PSOL, PT e Rede; e posteriormente convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso. A ação questiona a omissão inconstitucional da União Federal em relação à aplicação dos recursos do Fundo Clima, um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei Federal 2.187/2009), direcionado a financiar direta e indiretamente ações para combater mudanças climáticas. Os requerentes alegam que o Fundo Clima teve sua gestão comprometida e operações paralisadas a partir de 2019, pois não houve aplicação dos recursos autorizados na lei orçamentária e não foi apresentado o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo. Argumentam que o desmantelamento das políticas ambientais pelo atual governo federal, além da omissão em relação à aplicação dos recursos do Fundo Clima, contribui para um aumento nas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no Brasil e, consequentemente, para o descumprimento das metas climáticas e das políticas nacionais existentes e dos compromissos internacionais assumidos. Por fim, requerem a determinação de que a União Federal tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Clima, em respeito ao pacto federativo e aos direitos fundamentais relativos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Houve decisão monocrática do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, que abordou a possível existência de um "estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental" e convocou audiência pública para produção de um “relato final” sobre o tema. A audiência pública discutiu o funcionamento do Fundo Clima e políticas públicas em matéria ambiental com participação de membros do governo, da sociedade civil organizada, de setores empresariais e acadêmicos.

Posteriormente, foi apresentada petição pelos partidos arguentes com pedido de tutela provisória para a suspensão do financiamento do projeto “Lixão Zero” pelo Fundo Clima, receptor de todo o valor previsto para 2020 na linha de recursos não reembolsáveis do Fundo. Os partidos alegaram que o projeto não se relaciona com as principais diretrizes da PNMC e questionou a sua efetividade quanto ao combate de mudanças climáticas. Em decisão monocrática, o Ministro Relator indeferiu a antecipação de tutela requerida por entender que o questionamento trataria de questão concreta e específica, alheia à discussão do caso, a ser articulada por ação própria.

A ação conta com diversos amici curiae, como o Instituto Alana. A organização, que tem como finalidade a garantia da qualidade de vida da infância, levou à Corte a discussão sobre a justiça climática de modo a ressaltar que, em razão da sua condição de vulnerabilidade e desenvolvimento, as crianças sofrem desproporcionalmente com os impactos negativos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas.

O tribunal, por maioria, seguindo o voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgou procedente a ação. Reconheceu a omissão da União consubstanciada na não alocação de recursos do Fundo Clima referentes ao ano de 2019, determinando que o ente não se omita em operar o Fundo ou destinar seus recursos, afirmando ainda a impossibilidade de contingenciamento de seus recursos. Na oportunidade, fixou tese que menciona o dever constitucional do Poder Executivo em fazer funcionar o Fundo Clima, com base no dever constitucional de tutela ao meio ambiente e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Equiparou ainda os tratados internacionais ambientais, como o Acordo de Paris, aos tratados de direitos humanos, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa linha, destacou a existência de um dever constitucional, supralegal e legal da União e representantes eleitos de combater as mudanças climáticas, sendo, portanto, vinculante.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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