Plataforma de Litigância Climática no Brasil

A Plataforma de Litigância Climática no Brasil é uma base de dados desenvolvida pelo Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) que reúne informações sobre litígios climáticos nos tribunais brasileiros. Para uma melhor compreensão sobre a classificação dos casos, acesse nossa metodologia e nossas publicações.



Nome do Caso: ADPF 708 (Fundo Clima)

Tipo de Ação

Claim for Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF)

Órgão de origem

Supremo Tribunal Federal (STF)

Data de Distribuição

06/2020

Número de processo de origem

708

Estado de origem

Distrito Federal (DF)

Link para website de consulta do tribunal de origem

http://portal.stf.jus.br

Resumo

The lawsuit was filed as a Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO 60), with a request for a precautionary measure, by the political parties PSB, PSOL, PT and Rede; and later converted into an Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 708 by the Rapporteur Justice Luís Roberto Barroso. The lawsuit questions the unconstitutional omission of the Federal Government in relation to the application of resources from the Climate Fund, one of the instruments of the National Policy on Climate Change - PNMC (Federal Law 2.187/2009), aimed at directly and indirectly financing actions to combat climate change. The plaintiffs allege that the Climate Fund's management was compromised and operations were paralyzed as of 2019, as the resources authorized in the budget law were not applied and the Annual Plan for Application of Fund Resources was not presented. They argue that the dismantling of environmental policies by the current federal government, in addition to the failure to apply resources from the Climate Fund, contributes to an increase in greenhouse gas (GHG) emissions in Brazil and, consequently, to the failure to comply with climate goals and existing national policies and international commitments. Finally, they request that the Federal Government take the necessary administrative measures to reactivate the operation of the Climate Fund, in compliance with the federative pact and fundamental rights related to an ecologically balanced environment. There was a single-judge decision by the Rapporteur Minister Luís Roberto Barroso, who addressed the possible existence of an "unconstitutional state of affairs in environmental matters" and called for a public hearing to produce a "final report" on the subject. The public hearing discussed the functioning of the Climate Fund and public policies in environmental matters with the participation of members of the government, organized civil society, business sectors and academia. Subsequently, the parties filed a petition requesting provisional relief to suspend financing for the “Lixão Zero” project by the Climate Fund, which received the entire amount earmarked for 2020 in the Fund’s non-reimbursable resources. The parties claimed that the project was not related to the main guidelines of the PNMC and questioned its effectiveness in combating climate change. In a single-judge decision, the Rapporteur Justice denied the preliminary relief requested because he understood that the questioning would deal with a concrete and specific issue, unrelated to the discussion of the case, to be articulated by a separate action. The case has several amici curiae, such as the Alana Institute. The organization, which aims to guarantee the quality of life of children, brought the discussion on climate justice to the Court in order to highlight that, due to their condition of vulnerability and development, children suffer disproportionately from the negative impacts of the environmental crisis, especially climate change. The court, by majority vote, following the vote of Rapporteur Justice Luís Roberto Barroso, ruled in favor of the action. It acknowledged the Union's omission, embodied in the non-allocation of resources from the Climate Fund for the year 2019, determining that the entity should not fail to operate the Fund or allocate its resources, and also affirming the impossibility of contingency of its resources. At the time, it established a thesis that mentions the constitutional duty of the Executive Branch to operate the Climate Fund, based on the constitutional duty to protect the environment and international commitments assumed by Brazil. It also equated international environmental treaties, such as the Paris Agreement, to human rights treaties, having supralegal status in the Brazilian legal system. In this line, it highlighted the existence of a constitutional, supralegal and legal duty of the Union and elected representatives to combat climate change, which is therefore binding.

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Polo ativo

  • Partido Socialista Brasileiro (PSB)
  • Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
  • Partido dos Trabalhadores (PT)
  • Rede Sustentabilidade (Rede)

Tipo de polo ativo

  • political parties

Polo passivo

  • União Federal

Tipo de polo passivo

  • federative entity

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

Biomas brasileiros

Amazon (tropical forest)

Setores de emissão de Gases de Efeito Estufa(GEE)

land use change and forestry

Status

Concluído

Abordagem da justiça ambiental e/ou climática

Menção expressa

Alinhamento da demanda à proteção climática

Favorável

Abordagem do clima

main issue or one of the main issues


Timeline do Caso

06/2020

Petição Inicial

06/2020

Decisão Monocrática

09/2020

Petição

07/2022

Acórdão


Documentos do Caso


Tipo de Documento

Acórdão

Origem

Supremo Tribunal Federal (STF)

Data

07/2022

Breve descrição

Seguindo o voto vencedor do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, destaca-se a omissão inconstitucional da União Federal ao não alocar recursos do Fundo Clima referentes ao ano de 2019. No acordão, o tribunal determina que o ente não se omita em operar o Fundo ou destinar seus recursos, sendo vedado também o seu contingenciamento. Fixa tese sobre o dever constitucional do Poder Executivo em fazer funcionar o Fundo Clima. Equipara os tratados internacionais ambientais, como o Acordo de Paris, aos tratados de direitos humanos, possuindo status supralegal. Reconhece a existência de um dever constitucional, supralegal e legal da União Federal de combater as mudanças climáticas, sendo, portanto, vinculante. O acórdão ainda conta com o voto do Ministro Fachin, que acompanha o Relator com ressalvas, e o voto divergente do Ministro Nunes Marques, que não foram acolhidos pelo tribunal.

Arquivo disponível



Tipo de Documento

Petição

Origem

Instituto Alana

Data

09/2020

Breve descrição

Manifestação do Instituto Alana que solicita o deferimento do seu pedido de habilitação como amicus curiae. A organização, quem tem como finalidade a garantia da qualidade de vida da infância, leva a abordagem da justiça climática para a discussão do caso. Ressalta-se que, em razão da sua condição de vulnerabilidade e desenvolvimento, as crianças sofrem desproporcionalmente com os impactos negativos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas.

Arquivo disponível



Tipo de Documento

Decisão Monocrática

Origem

Supremo Tribunal Federal (STF)

Data

06/2020

Breve descrição

Decisão monocrática, proferida pelo Ministro Relator Roberto Barroso, que conhece a ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), aborda a possível existência de um "estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental" e convoca uma audiência pública para a produção de um "relato oficial" sobre o tema.

Arquivo disponível



Tipo de Documento

Petição Inicial

Origem

Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Partido dos Trabalhadores (PT); e Rede Sustentabilidade (Rede)

Data

06/2020

Breve descrição

Requer-se a determinação para que a União Federal tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Clima, afirmando que alterações na gestão do Fundo resultaram em sua paralização a partir de 2019, e apresente Plano Anual de Aplicação de Recursos.

Arquivo disponível