Tipo de Ação
Claim for Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF)
Órgão de origem
Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de Distribuição
06/2020
Número de processo de origem
708
Estado de origem
Distrito Federal (DF)
Link para website de consulta do tribunal de origem
http://portal.stf.jus.brResumo
The lawsuit was filed as a Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO 60), with a request for a precautionary measure, by the political parties PSB, PSOL, PT and Rede; and later converted into an Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 708 by the Rapporteur Justice Luís Roberto Barroso. The lawsuit questions the unconstitutional omission of the Federal Government in relation to the application of resources from the Climate Fund, one of the instruments of the National Policy on Climate Change - PNMC (Federal Law 2.187/2009), aimed at directly and indirectly financing actions to combat climate change. The plaintiffs allege that the Climate Fund's management was compromised and operations were paralyzed as of 2019, as the resources authorized in the budget law were not applied and the Annual Plan for Application of Fund Resources was not presented. They argue that the dismantling of environmental policies by the current federal government, in addition to the failure to apply resources from the Climate Fund, contributes to an increase in greenhouse gas (GHG) emissions in Brazil and, consequently, to the failure to comply with climate goals and existing national policies and international commitments. Finally, they request that the Federal Government take the necessary administrative measures to reactivate the operation of the Climate Fund, in compliance with the federative pact and fundamental rights related to an ecologically balanced environment. There was a single-judge decision by the Rapporteur Minister Luís Roberto Barroso, who addressed the possible existence of an "unconstitutional state of affairs in environmental matters" and called for a public hearing to produce a "final report" on the subject. The public hearing discussed the functioning of the Climate Fund and public policies in environmental matters with the participation of members of the government, organized civil society, business sectors and academia. Subsequently, the parties filed a petition requesting provisional relief to suspend financing for the “Lixão Zero” project by the Climate Fund, which received the entire amount earmarked for 2020 in the Fund’s non-reimbursable resources. The parties claimed that the project was not related to the main guidelines of the PNMC and questioned its effectiveness in combating climate change. In a single-judge decision, the Rapporteur Justice denied the preliminary relief requested because he understood that the questioning would deal with a concrete and specific issue, unrelated to the discussion of the case, to be articulated by a separate action. The case has several amici curiae, such as the Alana Institute. The organization, which aims to guarantee the quality of life of children, brought the discussion on climate justice to the Court in order to highlight that, due to their condition of vulnerability and development, children suffer disproportionately from the negative impacts of the environmental crisis, especially climate change. The court, by majority vote, following the vote of Rapporteur Justice Luís Roberto Barroso, ruled in favor of the action. It acknowledged the Union's omission, embodied in the non-allocation of resources from the Climate Fund for the year 2019, determining that the entity should not fail to operate the Fund or allocate its resources, and also affirming the impossibility of contingency of its resources. At the time, it established a thesis that mentions the constitutional duty of the Executive Branch to operate the Climate Fund, based on the constitutional duty to protect the environment and international commitments assumed by Brazil. It also equated international environmental treaties, such as the Paris Agreement, to human rights treaties, having supralegal status in the Brazilian legal system. In this line, it highlighted the existence of a constitutional, supralegal and legal duty of the Union and elected representatives to combat climate change, which is therefore binding.
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Tipo de polo passivo
Principais recursos
Não se aplicaPrincipais normas mobilizadas
Biomas brasileiros
Amazon (tropical forest)Setores de emissão de Gases de Efeito Estufa(GEE)
land use change and forestryStatus
Concluído
Abordagem da justiça ambiental e/ou climática
Menção expressa
Alinhamento da demanda à proteção climática
Favorável
Abordagem do clima
main issue or one of the main issues
Tipo de Documento
Acórdão
Origem
Supremo Tribunal Federal (STF)
Data
07/2022
Breve descrição
Seguindo o voto vencedor do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, destaca-se a omissão inconstitucional da União Federal ao não alocar recursos do Fundo Clima referentes ao ano de 2019. No acordão, o tribunal determina que o ente não se omita em operar o Fundo ou destinar seus recursos, sendo vedado também o seu contingenciamento. Fixa tese sobre o dever constitucional do Poder Executivo em fazer funcionar o Fundo Clima. Equipara os tratados internacionais ambientais, como o Acordo de Paris, aos tratados de direitos humanos, possuindo status supralegal. Reconhece a existência de um dever constitucional, supralegal e legal da União Federal de combater as mudanças climáticas, sendo, portanto, vinculante. O acórdão ainda conta com o voto do Ministro Fachin, que acompanha o Relator com ressalvas, e o voto divergente do Ministro Nunes Marques, que não foram acolhidos pelo tribunal.
Tipo de Documento
Petição
Origem
Instituto Alana
Data
09/2020
Breve descrição
Manifestação do Instituto Alana que solicita o deferimento do seu pedido de habilitação como amicus curiae. A organização, quem tem como finalidade a garantia da qualidade de vida da infância, leva a abordagem da justiça climática para a discussão do caso. Ressalta-se que, em razão da sua condição de vulnerabilidade e desenvolvimento, as crianças sofrem desproporcionalmente com os impactos negativos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas.
Tipo de Documento
Decisão Monocrática
Origem
Supremo Tribunal Federal (STF)
Data
06/2020
Breve descrição
Decisão monocrática, proferida pelo Ministro Relator Roberto Barroso, que conhece a ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), aborda a possível existência de um "estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental" e convoca uma audiência pública para a produção de um "relato oficial" sobre o tema.
Tipo de Documento
Petição Inicial
Origem
Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Partido dos Trabalhadores (PT); e Rede Sustentabilidade (Rede)
Data
06/2020
Breve descrição
Requer-se a determinação para que a União Federal tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Clima, afirmando que alterações na gestão do Fundo resultaram em sua paralização a partir de 2019, e apresente Plano Anual de Aplicação de Recursos.