Nome do Caso: Ministério Público Federal e INCRA vs. Dauro Parreira de Rezende (Desmatamento e dano climático no PAE Antimary)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Dauro Parreira de Rezende em razão de desmatamento de uma área de 2.488,56 hectares, entre os anos de 2011 e 2018, em Boca do Acre, Amazonas. O MPF alega que a ocupação da terra pelo réu teria ocorrido de forma ilícita por se tratar de área inserida em Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), de propriedade e interesse da União Federal, gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ocupada por comunidades tradicionais extrativistas. Essa ACP faz parte de um conjunto de 22 ações propostas pelo MPF em decorrência da apuração realizada no inquérito civil n.º 1.13.000.001719/2015-49, por desmatamentos ilegais realizados no interior do Projeto de Assentamento Agraextrativista (PAE) Antimary, porém em face de diferentes réus. A argumentação da ação tem como base, dentre outros pontos, o Direito Ambiental brasileiro, no que se refere à proteção constitucional do meio ambiente, à acusação de desmatamento, à responsabilidade civil propter rem por danos ambientais, incluídos os climáticos, e danos morais coletivos. Menciona, também, como passivo ambiental, as emissões não autorizadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) propiciadas pelo desmatamento ilegal da área, calculadas em quase 1,5 milhão de toneladas de gás carbônico e que têm relação direta ao afastamento do Estado Brasileiro de suas metas climáticas, em descompasso com compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e no Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017). Requer-se, dentre outros pedidos: (i) a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito; (ii) a imediata interrupção das atividades que permitem o sequenciamento do dano; (iii) pagamento de indenização correspondente aos danos materiais ambientais intermediários e residuais; (iv) pagamento de indenização correspondente aos danos climáticos; (v) pagamento de indenização correspondente aos lucros auferidos ilegalmente com o desmatamento, a partir da exploração de madeiras presentes nas áreas desmatadas; e (vi) pagamento de indenização correspondente a danos morais coletivos.

Em sede de decisão liminar, o juízo confirmou a competência da Justiça Federal pelo objeto da ação tratar de terras da União Federal e deferiu o pedido de tutela de urgência, exigindo a retirada pelo réu, no prazo de 15 dias, a contar da ciência efetiva da decisão, todo o rebanho bovino que se encontrar nas áreas. Determinou a desocupação da área desmatada, fazendo-se cessar o estado de exploração de pecuária bovina extensiva sem autorização legal. O juízo postergou a inversão do ônus da prova para a fase de saneamento do processo. Por fim, intimou o INCRA a se manifestar acerca de interesse em integrar o polo ativo da lide. A autarquia já apresentou manifestação requerendo o seu ingresso como litisconsorte ativo.

O réu manifestou-se em contestação com pedido de reconvenção. Em preliminar, impugnou o valor da causa e defendeu a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a área antropizada foi invadida por ocupantes mediante violência, que destruíram e venderam a madeira da mata primária na reserva legal. Afirmou que, apesar de ser proprietário das terras, não incorreu em prática criminosa, dado que o desmatamento da área fora realizado pelos ocupantes ilegais. Sustentou a responsabilidade objetiva do Poder Público, que se omitiu na fiscalização ambiental dos ocupantes da Fazenda Santa Luiza e na área PAE Antimary. Destacou condutas positivas da prefeitura de Sena Madureira, aumentando a abertura de novos lotes para comercialização. Informou que não permaneceu inerte ante as ocupações. Expôs que, dadas as invasões de sua posse, o INCRA não expediu o Título de Reconhecimento de Domínio (TRD), e que, por consequência, ficou impossibilitado de requerer licenciamento ambiental para desmante perante o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) ou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Aduziu que a área objeto da ACP não é de especial preservação, tratando-se de área de conversão destinada ao uso alternativo do solo. Propôs a confecção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a elaborar projeto para o devido reflorestamento da área. Informou que pretende aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), em obediência ao disposto no Código Florestal. Quanto ao dano material ao meio ambiente, salientou que fora delimitado com imprecisão de dados, baseado em parecer genérico do IBAMA, utilizado universalmente em outras ações. No que se refere ao dano moral coletivo, sustentou que não se demonstrou nos autos especial abalo social agressor da coletividade no aspecto moral. Assentou que o pagamento de indenização, requerido na inicial, é a exceção, quando não há possibilidade de recuperação da área. Defendeu, ainda, desproporcionalidade das multas fixadas. Alegou ausência de nexo causal para configuração de sua autoria e materialidade do dano ambiental, pois a área degradada se deu pelos invasores. O réu propôs Reconvenção, em que alegou ter sofrido dano moral por constrangimento indevido e desnecessário resultante de conduta da parte autora. Expõs que teve sua moral atingida, por veiculação na imprensa de matéria associando-o ao desmate. Requereu, ao fim, dentre os pedidos: (i) que seja extinta a ACP ambiental, sem resolução do mérito; (ii) que seja vedada a inversão do ônus da prova, em benefício do réu; (iii) que a ACP seja julgada improcedente; e (iv) a procedência da reconvenção em razão do dano moral e material.

O réu interpôs o Agravo de Instrumento 1011982-23.2023.4.01.0000 buscando impugnar a decisão liminar proferida.

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Principais recursos

AI 1011982-23.2023.4.01.0000

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso