Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal e outros (Avanço do mar e erosão costeira)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela cautelar, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal, IBAMA, Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente e outros, incluindo particulares, alegando dano ambiental. Argumenta-se a ocorrência de dano ambiental em virtude da ocupação irregular de área da Praia de Boa Viagem, Povoado Saco, em Estância, Sergipe. A área em questão é um ambiente de restinga, com dunas e vegetação de mangue, constituindo área de preservação permanente, e possui bares e casas de veraneio construídas de forma irregular. Teria havido invasão da propriedade pública federal, aterramento e esgotamento de dejetos diretamente no solo, em sumidouros, contaminando o lençol freático e prejudicando o acesso público à praia. Todas as construções seriam irregulares e feitas de forma a violar diversas normas protetivas.

Foi proferida decisão em tutela de urgência que decretou a interdição dos bares no local, considerando fato superveniente – posterior aos pedidos iniciais da ação. O fato considerando foi o avanço marítimo sobre a localidade, erodindo as fundações dos estabelecimentos e colocando-os em risco de desabamento.

Em face da decisão, Josefina Conceição dos Santos e José Nivaldo dos Santos, dois réus que tiveram seus bares interditados, interpuseram Agravo de Instrumento. A decisão final em sede de Agravo de Instrumento manteve a decisão pela interdição dos estabelecimentos. Josefina Conceição dos Santos e José Nivaldo dos Santos, então, interpuseram Recurso Especial requerendo a sua anulação. O MPF apresentou contrarrazões recursais, defendendo a manutenção da decisão e ressaltando a prova pericial de que os imóveis estariam vulneráveis à erosão costeira. O Recurso Especial não foi admitido e os réus interpuseram Agravo. Diante do não conhecimento do Agravo pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os réus interpuseram Agravo Interno.

O acórdão do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, negou provimento ao recurso. O acórdão foi a peça a mencionar expressamente as mudanças climática e destacou suas consequências incontestáveis que já afetam a todos, mas especialmente os mais pobres. Foram mobilizados, implicitamente, os fundamentos da justiça climática uma vez destacados impactos nesse grupo vulnerabilizado em especial. Dentro desse cenário, ressaltou-se que é necessária a atenção dos juízes para zelar pelos valores do Estado de Direito Ambiental. Afirmou que, no caso, não caberia ao Tribunal reanalisar questões fáticas vistas em instâncias ordinárias e que, dentro do cenário de mudanças climáticas, é previsto o avanço das marés e a consequente destruição de bares e restaurantes localizados em suas orlas.

* Como não se teve acesso a outras peças do processo, as classificações e este resumo foram preenchidos com base exclusivamente no Acórdão proferido pela 2º Turma do STJ.

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Principais recursos

Agravo de instrumento nº 0802242-87.2018.4.05.0000 - AResp nº 2188380 / SE

Principais normas mobilizadas

Não se aplica

Timeline do Caso

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