Nome do Caso: Clara Leonel Ramos e outros vs. Estado de São Paulo, João Doria e Henrique Meirelles (Famílias pelo Clima e Fridays for Future em razão do Programa IncentivAuto)

Resumo

Trata-se de Ação Popular, com pedido de suspensão liminar, ajuizada por indivíduos de dois movimentos globais que buscam promover a justiça climática, Famílias pelo Clima e Fridays for Future, em face do Estado de São Paulo, do Governador do Estado (João Doria) e do Secretário da Fazenda e Planejamento (Henrique Meirelles). Questiona-se a adequação dos atos administrativos que estruturam o desenho institucional do Programa IncentivAuto – Regime Automotivo para Novos Investimentos (Resoluções SFP 11 e 12 e a Deliberação COFUNAC 27/2020), instituído pelo Decreto Estadual 64.130/2019, às normas federais e estaduais de proteção ao sistema climático, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (Lei Estadual 13.798/2009), e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (promulgada pelo Decreto Federal 2.652/1998) e do Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017). Os autores ressaltam a falta de transparência das informações do Programa, que resultou no ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas 1047315-47.2020.8.26.0053. Argumentam que políticas públicas de desenvolvimento social e econômico devem estar alinhadas à mitigação de danos ambientais ou climáticos e à preservação do meio ambiente, da vida e da saúde humana das presentes e futuras gerações, destacando a função social da propriedade. Alegam que os atos não trazem exigência de avaliação dos projetos por meio de parâmetros socioambientais que visem à redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Segundo os autores, o Programa financia, com recursos públicos, o aumento das emissões, estando em desacordo com as normas protetivas do sistema climático. Por fim, requerem, dentre os pedidos, (i) a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão do Programa IncentivAuto e, em sede definitiva, (ii) a confirmação da tutela para declarar a nulidade das normativas que o estruturam (Resoluções SFP 11 e 12, a Deliberação COFUNAC 27/2020 e o Decreto Estadual 64.130/2019) e dos demais atos administrativos deles decorrentes; ou, subsidiariamente, para determinar que o Estado de São Paulo inclua, no Programa, condições para a aprovação dos projetos relativas à adoção de medidas voltadas à redução de emissão de GEE e de adaptação aos impactos climáticos.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não há evidência da probabilidade do direito. Concluiu que apenas pela análise da inicial não foi possível identificar a ilegalidade apontada pelas autoras, sendo necessário a produção de provas para apurar se o dano ambiental é superior à meta de desenvolvimento econômico estabelecida. Ressaltou que é prevista a obrigação ao Programa IncentivAuto de cumprir com exigências ambientais. Nesse sentido, também foi indeferido o pedido de intimação para fornecimento de documento e designada a citação dos réus para apresentação de defesa.

Em contestação, o Estado de São Paulo argumentou, em suma, que a implementação do Programa IncentivAuto estimula o desenvolvimento socioeconômico, atendendo, assim, o interesse público para o qual foi criado, não havendo lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. Afirmou que a proteção do meio ambiente não estaria apartada de outros direitos garantidos constitucionalmente, sendo necessária a conciliação com os valores do desenvolvimento por meio do princípio do desenvolvimento sustentável. Defendeu que o Estado de São Paulo apresenta uma matriz energética limpa e uma política baseada em diversas fontes de suprimento, na segurança e na eficiência energéticas, já tendo sido implementados diferentes políticas públicas voltadas para redução de emissões e poluentes, destacando-se a PEMC.

Em sede de contestação, João Doria argumentou que há: (i) falta de interesse processual para proposição de ação popular, dado que cabe ajuizar a referida ação apenas para pleitear a anulação ou declaração de atos lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal, Estados e Município, situação que não se observa no caso em que se requer, liminarmente, a suspensão do Programa IncentivAuto, havendo, portanto, inadequação da via eleita; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não houve comprovação de prática de ato lesivo pelo Governador. No mérito, defendeu que os autores não podem questionar a conveniência e a oportunidade da legislação concernente ao Programa IncentivAuto por meio da Ação Popular, e que a pretensão de suspensão do Programa viola os princípios da discricionariedade e da separação dos poderes. Assim, requereu, dentre os pedidos, que seja julgado improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas.

O juízo proferiu sentença em que julgou improcedente a ação. Destacou que o Programa exige o cumprimento de diversas obrigações, incluindo-se a obtenção de licenças ambientais e a observação aos padrões de emissão de poluentes do Programa de Controle de Emissões Veiculares (PROCONVE), instituído pela Resolução CONAMA 18/1986 e ratificado pela Lei Federal 8.723/1993. Concluiu que não há ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. Com relação ao pedido subsidiário, entendeu que configura obrigação de fazer, não sendo possível a utilização de Ação Popular para esse fim.

Os autores opuseram embargos de declaração. Argumentam que a decisão não teria se manifestado sobre as normas e compromissos nacionais e internacionais adotados pelo Brasil e pelo estado de São Paulo para a proteção do sistema climático. Também não se manifestou sobre o desvio de finalidade do ato administrativo argumentado e o pedido de ingresso de amicus curiae. Os embargos foram rejeitados pelo juízo.

Os autores interpuseram também recurso de apelação (AC 1068508-84.2021.8.26.0053). Eles requerem a a reforma da sentença, sob a alegação de que a decisão não analisou o objeto da demanda, qual seja o descumprimento pelo Estado de São Paulo das normas climáticas e reiteraram argumentos defendidos na inicial.

O acórdão negou provimento ao recurso. O juízo de segundo grau entendeu que o programa IncentivAuto exige que as empresas “beneficiadas” cumpram uma série de obrigações, entre as quais está a obtenção de licença ambiental que considera o padrão legal de emissão de poluentes previsto no “Proconve” Por isso entendeu não existir contrariedade entre o programa e as normas climáticas. Quanto ao pedido para compelir o Estado de São Paulo a incluir “no Programa IncentivAuto condições para a aprovação dos projetos relativas àadoção de medidas voltadas à redução de emissão de gases do efeito estufa e de adaptação aos impactos das mudanças climáticas”, o tribunal manifestou entendimento de que não cabe impor obrigação de fazer ao Poder Público em ação popular. Por tais razões, foi indeferida a instauração de incidente de inconstitucionalidade e a sentença foi mantida.

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Principais recursos

Apelação Cível 1068508-84.2021.8.26.0053 (Clara Leonel Ramos e outros - TJSP)

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso