Nome do Caso: IBAMA vs. Espólio de Celestino Alecio e outros (Desmatamento e dano climático em Ulianópolis)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face do Espólio de Celestino Alécio Fuchina Facco, de Tereza Stefanello Facco, de Tiago Stefanello Facco, de Lucas Stefanello Facco e de Natascha Maria Pedroso Facco, em busca da reparação de dano ambiental provocado pelo desmatamento de 913,35 hectares de vegetação nativa, no município de Ulianópolis no Pará. O IBAMA cita uma série de danos decorrentes do desmatamento, dentre os quais o aquecimento global e impactos climáticos, sem aprofundar a questão. Alega-se que a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigação de reparação de natureza propter rem justificam a propositura da demanda em face daqueles que seriam os atuais proprietários da área. Em sede liminar, requer-se a proibição do uso econômico da área durante a tramitação do caso, a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito e a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantir a recomposição do dano. De forma definitiva, requer a recuperação ambiental de 913,35,60 hectares da Floresta Amazônica e o pagamento de indenização pelos danos interinos e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do dano moral e do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente.

Em decisão liminar, o juízo concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando (i) a proibição de exploração da área desmatada durante o decorrer do caso, (ii) a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de créditos e (iii) a indisponibilidade dos bens do réu referente aos imóveis em que ocorreu a degradação ambiental.

Face a referida decisão, Lucas Stefanello Facco e Tiago Stefanello Facco interpuseram o recurso de agravo de instrumento que aguarda julgamento.

Em contestação, os réus alegaram a litispedência, a ilegitimidade ativa do IBAMA, a ilegitimidade passiva dos réus porque a área está atualmente em nome de terceiros, a inépcia da inicial e a falta de interesse processual para propositura da demanda. No mérito, requereu-se a improcedência total dos pedidos autorais. Sustentou-se que a área apontada pelo órgão ambiental é passível de exploração econômica, pois houve regularização das licenças ambientais para o desenvolvimento de atividade produtiva no local. Afirmou-se que as áreas foram mantidas em regeneração natural, sem agravamento do quadro e que houve superdimensionamento do pedido indenizatório pelos danos reclamados aos réus.

O Observatório do Clima e o Instituto Arayara formularam pedido de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, que foi deferido pelo juízo.

O Observatório do Clima se manifestou a fim de subsidiar a decisão de mérito sobre a necessidade de expresso reconhecimento do dano climático. Argumentam que compromissos internacionais e a legislação nacional garantem o direito à estabilidade climática, uma parte integrante do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com o amicus curiae, o pedido de indenização pelos danos interinos e residuais formulado pela parte autora contempla o dano climático, tendo sido expressamente mencionados na petição inicial o aquecimento global e impactos climáticos como danos decorrentes do desmatamento. No entanto, alegou que, no momento da propositura do caso, não havia uma metodologia que permitisse a sua quantificação de plano, levando o IBAMA a requerer a sua apuração em fase de liquidação de sentença. O Observatório do Clima, então, apresentou junto à sua manifestação uma Nota Técnica com metodologia para a quantificação e a precificação do dióxido de carbono (CO2) lançado à atmosfera em razão do desmatamento da área apontada na petição inicial. Partindo do preço padrão de US$5,00/tCO2e, praticado pelo Fundo Amazônia para angariar recursos para a preservação da floresta, calculou o dano climático no caso concreto no valor de R$23.159.018,18. Defendeu que o dano climático decorrente do desmatamento ilegal é uma espécie de dano ambiental que não pode ser ignorada, especialmente considerando-se o princípio da reparação integral do dano ambiental.

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Principais recursos

AI 1024842-27.2021.4.01.0000 (Lucas Stefanello Facco e Tiago Stefanello Facco - TRF1)

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso