Nome do Caso: Rio Doce vs. União Federal e Estado de Minas Gerais (Desastre em Mariana e Plano de Prevenção a Desastres de MG)

Resumo

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Rio Doce, representado pela Associação Pachamama, em face da União Federal e do estado de Minas Gerais em virtude do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco no município de Mariana/MG.  Busca-se reconhecer a Bacia Hidrográfica do Rio Doce como sujeito de direito e responsabilizar a União e o Estado de Minas Gerais por omissões em medidas de prevenção de desastres. O desastre contaminou o Rio Doce com 62 milhões de metros cúbicos de lama de minério de ferro, causando danos ao ecossistema do Rio Doce e suas populações ribeirinhas. Argumenta-se que não foi cumprida a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei 12.187/2009) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012), o que colaborou ativamente para o desastre socioambiental. Afirma-se que a PNMC obriga o Estado a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, e que o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) apontou falhas na sua implementação, especialmente no tocante à não instituição do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres e elaboração de Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil. Esses seriam instrumentos importantes para garantir a proteção de bacias hidrográficas e prevenção de futuros desastres. Assim, afirma-se a necessidade de ser sanada a omissão estatal para o cumprimento de obrigações de gestão preventiva de desastres previstas em normas do Direito do Mar, do Direito do Clima e do Direito dos Desastres. Em sede liminar, requer-se o reconhecimento da Bacia Hidrográfica do Rio Doce como sujeito de direito; o reconhecimento da ampla legitimidade a todas as pessoas para defenderem o direito de existência sadia da Bacia Hidrográfica do Rio Doce; a condenação da União Federal e do estado de Minas Gerais à instituição do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres e a elaboração do Plano de Prevenção a Desastres de Minas Gerais, com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos. Em sede definitiva, requer-se a procedência da ação com a confirmação dos pedidos liminares.

Em sentença, o processo foi extinto por ausência de pressupostos procesuais ante legitimidade ativa devido à falta de personalidade jurídica da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Não foi proposto recurso em face de decisão, tendo ela transitado em julgado e o processo sido arquivado.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (1992)
• Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei Federal 12.340/2010)
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso