Nome do Caso: Francisco dos Santos Sampaio vs. FEMARH e Glicério Marcos Fernandes Pereira (Créditos de carbono em UCs no Baixo Rio Branco )

Resumo

Trata-se de Ação Popular Ambiental (APop), com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco dos Santos Sampaio, em face da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e de Glicério Marcos Fernandes Pereira, à época presidente do órgão ambiental. A ação questiona a contratação irregular de empresa privada para comercialização de créditos de carbono no mercado global gerados em áreas públicas de Unidades de Conservação Estaduais no Baixo Rio Branco, Roraima. Alega-se a ausência de participação popular na contratação e, especialmente, ausência de consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades tradicionais que habitam a região e promovem a sua preservação. Afirma-se, ainda, que não teria ocorrido a devida repartição de benefícios gerados pelos créditos de carbono, desconsiderando os direitos dessas populações. Outras irregularidades incluiriam o desrespeito à transparência e direcionamento licitatório, configurando prejuízo ambiental e social. A ação destaca que os atos praticados violam a moralidade administrativa, os direitos das populações locais e o equilíbrio ambiental. Em caráter liminar, requer-se a suspensão imediata dos contratos e atividades decorrentes do chamamento público, evitando danos irreversíveis. No mérito, pede-se: (i) anulação dos contratos e do chamamento público; (ii) realização de novo procedimento administrativo com participação das comunidades tradicionais e repartição de benefícios; e (iii) condenação ao ressarcimento pelos danos ambientais e sociais causados. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)

Timeline do Caso

Documentos do Caso