Nome do Caso: MPMT vs. Joel Rubin (Desmatamento em Nova Maringá/MT)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do estado de Mato Grosso (MPMT) em face de Joel Rubin, buscando a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do desmatamento de 296,2541 hectares em área de Reserva Legal (RL) na Fazenda Silva I, no município de Nova Maringá, em Mato Grosso. O desmatamento aconteceu sem autorização do órgão ambiental entre os anos de 2015 e 2018. Menciona-se que o dano ocasionado pela emissão de gases do efeito estufa em decorrência do desmatamento ofende o disposto na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei Federal 12.187/2009) e na Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual 582/2017) e contribui para as mudanças climáticas globais. Argumenta que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da preservação da integridade climática e alerta para a intensificação dos efeitos do aquecimento global. Alega-se que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e a obrigação de reparação de natureza propter rem justificam a propositura da demanda. Em sede liminar, requer-se, entre outras medidas, a proibição do uso econômico da área durante a tramitação da lide, a recuperação da área degrada ou alterada, a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito e a inscrição da ACP na matrícula do imóvel. De forma definitiva, requer o pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em R$ 12.169.649,70, e pelos danos morais, a serem arbitrados.

Em decisão liminar, o juízo concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, limitando-a à inscrição do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel.

Em contestação, o réu alegou que o imóvel cuja área foi desmatada foi vendido em 2017 por ele para Milton Paulo Cella e que, portanto, ele não seria autor do desmatamento e tampouco parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, requereu-se a improcedência total dos pedidos autorais. Sustentou-se pela preferência à recuperação da área ao pagamento de indenização, pela impossibilidade de cumulação da indenização pelo dano material e moral e pela inexistência do dano moral.

Em réplica, o MPMT requereu o aditamento da petição inicial para inclusão de Milton Paulo Cella e Diogo Ricardo Bavaresco no polo passivo da ação, pois adquiriram a área desmatada, o que foi aceito pelo réu.

Em razão de conexão desta demanda com outras que correm contra o réu em Vara Federal da Justiça Federal da Primeira Região, a ação foi remetida ao juízo Federal sob o número 1002350-88.2024.4.01.3604.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso