Nome do Caso: MPSP vs. Município de São Paulo e Sebastião Cortês Incorporadora Spe LTDA (Supressão de bosque em Perdizes)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face do município de São Paulo e de Sebastião Côrtes Incorporadora Spe LTDA., visando evitar o risco iminente de cortes e/ou podas de árvores em razão de empreendimento imobiliário da empresa. Informa-se que a presente demanda abrange um bosque, cuja supressão inicou-se em janeiro de 2025, existente desde a década de 1950, com cerca de uma centena de exemplares arbóreos adultos e de grande porte, lar de diversas espécies de pássaros e com possível nascente de água no interior do imóvel situado em área particular com endereço no bairro de Perdizes, em São Paulo. Tal bosque estaria protegido por conter Área de Preservação Permanente (APP) e Vegetação de Preservação Permanente (VPP), além de assentar-se em terreno classificado geomorfologicamente como cabeceira de drenagem, que apresenta alta suscetibilidade a escorregamento, erosão e alagamento. Destaca-se que no cenário de mudanças climáticas a ocorrência de alagamentos se torna muito mais provável, o que reflete ainda mais a importância da preservação da área. Menciona-se normativas urbanísticas que mencionam a adaptação nas cidades tendo em vista as mudanças climáticas. Requer-se que seja concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, de modo (i) a impor à incorporadora a paralisação imediata da supressão de exemplares arbóreos, da continuidade de qualquer obra no local tratado, da movimentação de terra, da deposição de materiais de construção, ou outros, destinados à construção de Estandes de Vendas ou semelhantes, sob pena de multa diária; (ii) a suspender o Alvará concedido pela Municipalidade, bem como o TCA firmado para a intervenção no local; e (iii) a impor à Municipalidade a obrigação de proceder à reavaliação da autorização levando em conta as discrepâncias apontadas pelo parecer técnico do CAEX-MPSP no que tange ao nível de proteção da área.

Em decisão liminar o pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente foi deferido.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição Estadual

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