Nome do Caso: ADI 7774 (Lei contrária a Moratória da Soja no Mato Grosso)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, Rede Sustentabilidade, Partido Verde e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 12.709/2024 do estado de Mato Grosso. A lei entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025 e busca acabar com o acordo setorial conhecido como “Moratória da Soja”, um dos mais bem sucedidos programas de conciliação do desenvolvimento da produção agrícola de larga escala com a sustentabilidade ambiental. Esse acordo regulamenta a concessão de incentivos fiscais, bem como a concessão de terrenos públicos, a empresas do setor agroindustrial que tenham políticas internas de compra que busquem evitar a aquisição de bens agrícolas (soja, milho, gado etc.) produzidos em áreas recentemente desmatadas. Os requerentes alegam que, no que tange à inconstitucionalidade formal, trata-se de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Já no que tange à inconstitucionalidade material, afirma-se que a nova lei, ao revogar tais incentivos, pune pessoas jurídicas que adotam políticas de compras sustentáveis e não promovem a destruição da Floresta Amazônica. Argumenta-se que tal medida violaria os princípios da isonomia e da livre iniciativa previstos na Constituição Federal. Também destacou-se que essa lei viola os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos, a defesa do meio ambiente como princípio basilar do sistema tributário nacional, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de proteção ao meio ambiente e o princípio da vedação ao retrocesso na proteção ambiental. Destaca-se que a lei configura um retrocesso ao combate das mudanças climáticas, tendo em vista os compromissos assumidos na Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto e Acordo de Paris. Requer-se, em sede de liminar, a concessão da medida cautelar pleiteada a fim de suspender os efeitos dos artigos supramencionados da Lei 12.709/2024 do Estado de Mato Grosso. Em sede definitiva, requer-se o julgamento de procedência da ADI com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.709/2024. 

Em decisão liminar, o Ministro Relator considerou demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido de concessão de tutela de urgência e deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual 12.709/2024.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição Estadual
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)

Timeline do Caso

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