Nome do Caso: MPMT vs. Carlos Aparecido da Silva (Desmatamento ilegal no Sítio Dois Irmãos)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT) em face de Carlos Aparecido da Silva em razão de desmatamento de uma área de 11,31 hectares no sítio Dois Irmãos, localizado no estado de Mato Grosso, conforme constatado no Inquérito Civil 025/2023. O MPMT alega que o réu é proprietário do imóvel e que no local houve desmatamento de vegetação nativa sem a autorização do órgão ambiental. Argumenta que o dano ambiental demanda, além da recuperação do bioma em si, a reparação dos fatores incidentais da degradação praticada, como o incremento do dióxido de carbono na atmosfera e destaca o princípio da preservação integridade climática consagrado pelo ordenamento jurídico. Em tutela de urgência, requer-se, dentre outros pedidos, a proibição do requerido de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental. De forma definitiva, requer-se a recomposição da área degradada e o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais no valor de R$ 93.498,53 (noventa e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).

A ação foi inicialmente proposta perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sob número 1004977-80.2024.8.11.0006 e o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. 

Em resposta, o réu alegou que a área é parte do Projeto de Assentamento da Reforma Agrária denominado Assentamento Limoeiro e que possui vínculo de ocupação, sendo a União a legítima proprietária que deve responder à ação juntamente com o INCRA. Alega a competência da Justiça Federal para processamento do feito e que possui autorização para explorar a referida área, sendo o auto de infração genérico. Assim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a suspensão da tutela de urgência deferida, a declaração de incompetência do juízo e a improcedência da ação com a declaração de nulidade do auto de infração.


A incompetência foi reconhecida, sendo os autos encaminhados para a Justiça Federal, agora sob número 1003895-08.2024.4.01.3601.
 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso