Nome do Caso: MPF vs. Estado do Amazonas e FUNAI (Créditos de Carbono e Violação de Consulta Prévia)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Estado do Amazonas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando à suspensão do projeto de créditos de carbono/REDD+ implementado pela Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM). Alega-se que o projeto foi implementado sem consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais, em violação à Convenção nº 169 da OIT. Sustenta-se, ademais, que os projetos de créditos de carbono, especialmente na modalidade REDD+, apresentam falhas estruturais que comprometem sua efetividade na redução de emissões de gases de efeito estufa, servindo mais como instrumento de mercantilização de territórios tradicionalmente ocupados do que como mecanismo real de mitigação climática. Em sede liminar, requer-se a concessão da tutela de urgência com a suspensão imediata dos atos administrativos da SEMA/AM. No mérito, pede-se a nulidade do projeto e a condenação do Estado do Amazonas ao ressarcimento dos danos materiais e morais às comunidades atingidas.                                                                                                                                                                                                                                                    

Em contestação, o estado do Amazonas defende a legalidade, eficácia e essencialidade do seu programa REDD+ como um instrumento fundamental para enfrentar a crise climática e promover a conservação florestal estando em plena conformidade com a legislação vigente em âmbito nacional e internacional, respeita os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais através da previsão de consulta prévia, livre e informada. Assim, requereu o julgamento de total improcedência da ação.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)

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