Nome do Caso: ADO 92 (Pulverização Aérea de Agrotóxicos e Omissão Normativa)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e que busca o reconhecimento da falta de regulamentação federal específica sobre a pulverização aérea de agrotóxicos como uma omissão normativa incompatível com a Constituição Federal de 1988. A APIB argumenta que a inexistência de regras claras e protetivas acerca dessa prática viola direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados à saúde, à alimentação adequada, à preservação de um meio ambiente equilibrado e à salvaguarda das terras e modos de vida dos povos originários. A demanda enfatiza, de maneira explícita, aspectos ligados à crise climática e à preservação ambiental, ressaltando que a pulverização aérea intensifica a degradação dos ecossistemas, ameaça a diversidade biológica e compromete diretamente a integridade territorial e cultural das comunidades indígenas, que prestam serviços ambientais essenciais para a regulação climática. Ressalta-se que o país ocupa posição de destaque no uso de agotóxicos, sendo que a aplicação aérea figura como uma das principais fontes de poluição do solo, da água e do ar, aprofundando desigualdades e riscos socioambientais. Diante desse cenário, como medida cautelar, a APIB requer a suspensão imediata da pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional. Como pedidos finais, requer que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade por omissão da normativa administrativa de âmbito federal sobre pulverização de agrotóxiccos (consubstanciada no Decreto-lei 917, de 7 de outubro de 1969; Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981, a Instrução Normativa MAPA nº 2, de 3 de janeiro de 2008, e a Portaria GM/MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021), por proteção insuficiente a direitos constitucionais e que determine ao Poder Executivo Federal que edite medidas administrativas proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território nacional, por aeronaves tripuladas e não tripuladas. De forma subsidiária, requer a imposição de obrigação ao Poder Executivo Federal para que, no prazo máximo de sessenta dias, edite regulamento que estabeleça polígonos de exclusão ou zonas livres de pulverização terrestre e aérea de agrotóxicos no entorno de terras indígenas e a fixação de multa diária por descumprimento.

 

 

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Principais recursos

Não possui

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas - PNGATI (Decreto Federal 7.747/2012)

Timeline do Caso

Documentos do Caso