Nome do Caso: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) vs. Gol Linhas Aéreas S/A (Disponibilização de informações e maquiagem verde)

Resumo

Trata-se de Interpelação Judicial proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face da empresa Gol Linhas Aéreas S.A. Esta ação faz parte de um conjunto de 2 Interpelações propostas pelo IDEC nas quais se alega a prática de greenwashing (ou maquiagem verde) e problemas no uso de créditos de carbono do mercado voluntário. Neste caso contra a Gol, questiona-se ações de compensação voluntária de emissões de carbono promovidas pela companhia aérea por meio do programa "Meu Voo Compensa". O IDEC questiona a transparência, eficácia e veracidade das alegações da empresa em relação à neutralização das emissões de gases de efeito estufa (GEE), bem como a integridade dos créditos de carbono adquiridos e divulgados como sustentáveis. Segundo a petição inicial, a prática de greenwashing por parte da Gol consistiria no uso de estratégias de marketing e comunicação para induzir o consumidor a acreditar que suas operações são ambientalmente responsáveis, sem que existam medidas concretas, verificáveis e eficazes que justifiquem tais afirmações. Como exemplo dessa conduta, destaca-se a utilização de uma aeronave identificada como "Avião Verde" para reforçar sua imagem sustentável, embora o referido avião não apresentasse diferenciais técnicos ou operacionais que o tornassem efetivamente mais ecológico. O IDEC requer que a GOL Linhas Aéreas responda a um conjunto de perguntas relacionadas à transparência, à natureza jurídica e aos métodos de cálculo e compensação do programa “Meu Voo Compensa”, bem como sobre a destinação dos valores pagos pelos consumidores, e outras ações ambientais divulgadas pela companhia.

Em resposta à Interpelação, a Gol Linhas Aéreas apresentou manifestação na qual nega a prática de greenwashing e sustenta que suas ações de sustentabilidade são transparentes, auditadas e baseadas em metodologias internacionalmente reconhecidas. A companhia destaca que utiliza o GHG Protocol para o cálculo das emissões e adquire créditos de carbono validados pela certificadora internacional Verra, com rastreamento por meio de blockchain. A empresa também informa que publicou relatórios de sustentabilidade auditados pela Ernst & Young, reafirmando seu compromisso com práticas ESG e com a redução de GEE. A Gol argumenta que a compensação de carbono é uma medida voluntária e onerosa por parte dos passageiros, não se tratando de doação, e que suas ações não têm relação com as investigações da Operação Greenwashing, ainda que, por precaução, tenha suspendido a parceria com a empresa Moss, climatech anteriormente responsável pelo programa, estando em fase de contratação de nova parceira. Reitera, por fim, que sua comunicação institucional busca informar, e não enganar, os consumidores, defendendo a legitimidade de suas iniciativas ambientais e requerendo o reconhecimento da regularidade de suas condutas e ausência de violação ao direito ambiental e consumerista.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)

Timeline do Caso

Documentos do Caso