[Lote de casos] Ministério Público Federal vs. Diversos réus (Amazônia Protege - 4ª fase) – 195 ações

Distribuição por Estado

Estado	Quantidade
Amazonas (AM)	44
Mato Grosso (MT)	25
Pará (PA)	88
Rondônia (RO)	38

Tipo de polo passivo

Tipo	Quantidade
Indivíduos	193
Empresas	19
Sociedade civil	1

Biomas

Bioma	Quantidade
Amazônia	195

Setores de Emissões de GEE

• Mudança de Uso da Terra e Florestas

Resumo

Trata-se de um agrupamento de 195 Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da quarta fase do Projeto “Amazônia Protege”, coordenado pela 4ª Câmara do Ministério Público Federal e que busca, dentre outros objetivos, a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia. As ações foram propostas em face de diversos réus, entre eles pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por desmatamentos ilegais em polígonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares durante os anos de 2020, 2021 e 2022, nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso. As ações foram propostas com base em monitoramento de desmatamento via satélite e têm como objetivo responsabilizar, individualmente, tanto os responsáveis pelo desmatamento quanto aqueles que de alguma forma se aproveitam economicamente de sua realização, como os titulares das áreas desmatadas O MPF utilizou-se de bancos de dados públicos para identificar os responsáveis pelos danos ambientais utilizando dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais (SNCI) e do Programa Terra Legal, todos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além dos dados de Autos de Infração e Embargos das áreas (quando existentes).
As ações têm como fundamento a proteção constitucional do meio ambiente, a responsabilidade civil propter rem por danos ambientais decorrentes do desmatamento, incluídos os danos climáticos e danos morais coletivos. Mencionam expressamente, as emissões não autorizadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) propiciadas pelo desmatamento ilegal da área. Requer-se, dentre os pedidos finais: i) a condenação dos réus em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; ii) a condenação dos réus em obrigação de pagar quantia certa, correspondente à indenização pela emissão ilegal de CO2 na atmosfera, com a aplicação do protocolo para julgamento de ações ambientais do CNJ, adotando o valor de U$5,00/tCO2; iii) a condenação dos réus em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, iv) a recomposição da área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); v) a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação nos respectivos estados.

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Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Lote