Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União, Estado do Pará e CAAP (Contrato internacional de créditos de carbono no Pará e ilegalidades)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União, do Estado do Pará e da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAP) em defesa dos interesses de povos e comunidades tradicionais, devido à celebração de contrato internacional de Compras de Reduções de Emissões (ERPA). O contrato ERPA foi firmado em 2024 entre o Estado do Pará, representado pela Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP) e a Coalizão LEAF, composta pelos governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, República da Coreia e grandes corporações mundiais, para a venda de créditos de carbono ou redução de emissões verificadas por meio do sistema de REDD + jurisdicional do Pará, ainda em construção. Alega-se que o contrato possui ilegalidades e nulidades em sua concepção, já que possui previsões contrárias aos dispositivos da Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024); foi firmado sem consulta livre, prévia, informada às comunidades indígenas e tradicionais afetadas; e interfere na condução do processo de construção do sistema jurisdicional de REDD+ do Pará, também em prejuízo a essas comunidades. Em sede de tutela provisória, o MPF requereu: (i) a suspensão imediata dos efeitos do Contrato de Compras de Reduções de Emissões; (ii) a suspensão temporária da elegibilidade do Estado do Pará no acesso a pagamentos por resultado do sistema REDD+ até que o Sistema Jurisdicional REDD + seja aprovado e adequado à Lei do SBCE; e (iii) que a União se exima de autorizar a participação direta do Estado do Pará perante a certificadora internacional ART-TREES, enquanto o Sistema Jurisdicional não corresponda com a Lei do SBCE. Como pedidos finais, requer-se (i) a confirmação da tutela de urgência; (ii) a declaração de nulidade do contrato ERPA; (iii) que a União revogue a Resolução CONAREDD+ 10/2022 retirando a elegibilidade do estado do Pará para recebimento de pagamento por resultado de REDD+ até a adequação do sistema à Lei do SBCE; (iv) que a União se abstenha de conceder carta de autorização para participação direta do Pará perante certificadora internacional caso o seu sistema jurisdicional não se adeque à Lei do SBCE; e (v) a condenação do Pará ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$200.000.000,00.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo, sob o argumento de que os argumentos apresentados pelo autor são genéricos e abstratos e não fundamentam a concessão do pedido liminar; além disso, os interesses dos povos e comunidades tradicionais estariam resguardados pelos dispositivos do contrato.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024)

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