Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. Sebastião da Costa Mariano (Operação Smoke e dano climático)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Sebastião da Costa Mariano, em razão de desmatamento ilegal de área de 903,22 hectares no Município de Boca do Acre/AM, ocorrido em 2021 e constatado a partir da Operação Smoke. Entre 2021 e setembro de 2024, no mesmo local, o réu teria provocado incêndios na vegetação com o objetivo de limpar e manter pastagens para agropecuária. A ação argumenta de maneira expressa sobre a relação entre desmatamento e mudanças climáticas e sobre os seus efeitos extremos locais e regionais. Destaca que a principal forma de emissão de gases de efeito estufa do Brasil é por meio desmatamento, destacando a situação da Amazônia e os comprimissos brasileiros de redução do desmatamento do bioma. Aponta que o desmatamento ilícito combatido ensejou a emissão de 534.613,750272 toneladas de gás carbônico, o que impõe o dever de indenizar por danos materiais intermediários e residuais climáticos. Utiliza a base de cálculo do Fundo Amazônia para atribuir o valor de US$ 5,00 para cada tonelada de CO2 emitida, resultando na quantificação da indenização em R$ 15.236.491,88. Requer a concessão de tutela provisória antecipada para, dentre outras medidas, retirar o rebanho da área tratada, suspenser o acesso a financiamentos e a suspensão da inscrição no CAR. Como pedidos finais, requer (i) a condenação do réu na obrigação de reparar os danos ambientais por meio da recuperação da área; a condenação em pagamento de indenização pelos danos materiais ambientais intermediários e residuais, pelo custo social do ilícito, com a restituição dos lucros ilegalmente obtidos, no valor de R$ 19.404.778,48; a obrigação de pagar referente aos danos materiais residuais e intermediários climáticos, no valor de R$ 15.236.491,88; a condenação de pagar indenização correspondente aos danos morais coletivos no valor de R$ 9.702.389,24 e a (ii) a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBio).

Prolatada sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de continência entre a ação n. 1043380-54.2024.4.01.3200 (continente - ação proposta no âmbito da 4ª fase do projeto "Amazônia Protege" do MPF) e a presente demanda (contida). A ação no 1043380-54.2024.4.01.3200 possui escopo mais abrangente, incluindo outros réus e contemplando uma área total de desmatamento de 2041,3 hectares, enquanto a presente ação trata especificamente do desmatamento de 903,22 hectares pelo réu Sebastião da Costa Mariano. O MPF já formalizou o aditamento da petição inicial naqueles autos para incluir expressamente os fatos e pedidos relativos ao desmatamentos pelo réu Sebastião da Costa Mariano. O caso foi arquivado definitivamente.

 

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso