Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. Estado do Pará e Município de Santarém (Corredor Logístico Tapajós - Xingu)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do estado do Pará e do município de Santarém, visando a inclusão obrigatória de estudos de impacto ambiental, climático, indígena e quilombola no processo de licenciamento de obras portuárias e hidrovias na região do município de Santarém/PA. Narra-se que o município tem sido progressivamente incorporado ao Corredor Logístico Tapajós-Xingu, que inclui corredores de exportação de commodities nas bacias dos rios Madeira e Tocantins e envolve a implantação de vários projetos de infraestrutura com riscos sociais e ambientais. A ausência de estudos de impacto tem causado graves danos ambientais e sociais, como o desmatamento, poluição hídrica, perda de biodiversidade, destruição de ecossistemas e ameaça ao modo de vida de comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos e extrativistas. Destaca-se que a operação de múltiplos portos em uma mesma região pode gerar efeitos cumulativos e sinérgicos, aumentando a pressão sobre o clima, sendo fundamental considerar, no licenciamento ambiental de empreendimentos e em suas bases de dados, a avaliação da dimensão climática dos possívei impactos. Em sede liminar, requer que seja determinado ao Estado do Pará e ao Município de Santarém a adequação dos seus procedimentos de licenciamento ambiental de obras portuárias e hidrovias em Santarém com realização obrigatória de estudo de prévio impacto ambiental (EIA/RIMA), estudo dos componentes quilombolas (ECG) e indígenas (ECI), estudo de impacto climático e a consulta livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais potencialmente impactados. Em sede definitiva, requer o julgamento de procedência da ação coma confirmação da tutela de urgência.

Foi proferida decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando ao Estado do Pará e ao Município de Santarém a adequação dos seus procedimentos de licenciamento ambiental de obras portuárias e hidrovias em Santarém, contemplando: i) a realização obrigatória de estudo prévio de impacto ambiental; ii) no EIA/RIMA, a realização do estudo dos componentes quilombolas (ECG) e indígenas (ECI); iii) no EIA/RIMA ou antes da renovação da licença de operação dos portos já construídos e/ou em funcionamento, a realização/exigência de estudo de impacto climático, a fim de estabelecer condicionantes relacionadas a contribuição negativa destes empreendimentos para as mudanças climáticas, incluindo medidas de adaptação, mitigação e sumidouros; iv) a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos e comunidades tradicionais, conforme parâmetros estabelecidos na decisão.

O estado do Pará argumentou, em contestação, que o licenciamento ambiental de portos e hidrovias em Santarém/PA seguiu todos os trâmites legais, sem omissões que justifiquem a intervenção judicial e sem a imposição retroativa de novas exigências ambientais a empreendimentos que já obtiveram Licença Prévia (LP), em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. No que se refere aos impactos climáticos, ressaltou que a Lei Estadual 9.048/2020, alterada pela Lei 9.781/2022, menciona a necessidade de considerar mudanças climáticas no licenciamento ambiental, mas não há regulamentação específica que obrigue a inclusão de um estudo autônomo de impacto climático. No âmbito federal, o IBAMA também não possui normativas que exijam essa análise de forma vinculante. Dessa forma, os impactos climáticos estariam dentro das limitações normativas existentes. Requereu a improcedência da ação.                                                                                                                                                                                          
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Em sua contestação, o município de Santarém argumentou que a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI) para todas as obras portuárias e hidrovias, independentemente do porte e impacto ambiental é desproporcional, inviabilizando economicamente empreendimentos essenciais para a população ribeirinha e o abastecimento local. No que diz respeito ao impacto climático, sustentou que não há regulamentação específica na  legislação estadual e federal que obrigue a inclusão desse componente nos licenciamentos ambientais municipais. Dessa forma, requereu a improcedência da ação.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986

Timeline do Caso

Documentos do Caso