Nome do Caso: Instituto Arayara vs. ADASA e Termo Norte Energia Ltda (Outorgas de Recursos Hídricos e Instalação de Usina Termelétrica)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta  ajuizada pelo Instituto Arayara em face da Agência Reguladora de Águas, Energias e Saneamento do Distrito Federal (ADASA) e a companhia Termo Norte Energia Ltda.. A autora busca a anulação das outorgas de direito de uso de recursos hídricos concedidas pela ADASA em favor da empresa ré para captação de água e lançamento de efluentes no Rio Melchior, no âmbito do projeto de instalação de uma usina termelétrica a gás natural em Samambaia, no Distrito Federal (DF). Em resumo, a parte autora narra que foram utilizados dados desatualizados para análise e emissão das outorgas e não atentou-se aos diagnósticos alarmantes de disponibilidade hídrica no DF, afetada pelas mudanças climática a exemplo dcomo o período de estiagem recorde ocorrido em 2024. Defende-se que a geração de energia por meio de usinas termelétricas consume e polui grande quantidade de água, sendo capaz afetar o abastecimento hídrico no DF. Assim, que a implantação de usinas, sem a devida avaliação atualizada dos impactos hídricos e ambientais, contraria os princípios da precaução e da prevenção, além da primazia da proteção ambiental sobre interesses econômicos. A parte autora requer, em sede liminar, a imediata suspensão das outorgas nº 337/2023 e nº 33/2024 da ADASA, a fim inclusive de evitar o prosseguimento irregular do licenciamento ambiental do empreendimento. No mérito, requer a confirmação da tutela e a anulação definitiva das referidas outorgas.

Em sede de contestação, a ADASA, preliminarmente, apontou a ilegitimidade ativa do Instituto Arayara. No mérito, sustentou a legalidade das outorgas emitidas, esclarecendo tratar-se de outorgas prévias, de natureza meramente indicativa, insuficientes para autorizar a instalação do empreendimento. Acrescentou, ainda, que o Instituto Arayara não apresentou prova técnica das alegações formuladas, baseando-se exclusivamente em dados defasados e superficiais. Assim, requereu o julgamento de total improcedência da ação.

Além das razões exposta pela ADASA, a Termo Norte Energia, em sua contestação, destacou a relevância do projeto da usina termelétrica para diversificação da matriz energética do Brasil e aumento de oferta de energia elétrica no Centro-Oeste. Além disso, destacou que o gás natural é reconhecido como combustível de transição energética/energia verde, por apresentar menos impacto entre os combustíveis fósseis. Assim, requereu o julgamento de total improcedência da ação.

Foi preferida decisão concedendo a tutela de urgência, de modo a suspender os efeitos das outorgas prévias emitidas pela ADASA. O juízo discordou que o gás natural seja fonte limpa de energia, indicando que a implantação de usina termelétrica não contribui para a descarbonização da matriz energética brasileira e para os esforços de redução de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE) assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Afirma ainda que sendo evidente o potencial impacto da usina sobre o meio ambiente, especialmente no que tange à possibilidade de substancial emissão de GEE, o caso deve ser examinado à luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Assim, determinou a suspensão das outorgas para que seja possível averiguar, de forma cautelosa e segura, os verdadeiros impactos ambientais do projeto de usina termelétrica e as condições de validade dos atos administrativos ambientais questionados.

A decisão foi questionada pelas rés, tendo a ADASA e Termo Norte Energia interpuseram, respetivamente, os Agravos de Instrumento n° 0723611-95.2025.8.07.0000 e 0723663-91.2025.8.07.0000, os quais não foram conhecidos pelo TJDF.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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