Nome do Caso: Tuxa Ta Pame vs. União Federal, Funai e Wildlife Works Brasil (Créditos de carbono e consulta prévia adequada à comunidade indígena)

Resumo

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Ação de Procedimento Comum - ProcedCom), com pedido de tutela de urgência proposta pelo Tuxa Ta Pame (Conselho de Gestão Ka'apor), organização política representativa do Povo Ka'apor, em face da União Federal, da Funai e da Wildlife Works Brasil Projetos para o Meio Ambiente Ltda., em razão da realização de um projeto de créditos de carbono (REDD+) pela empresa requerida na Terra Indígena (TI) Alto Turiaçu, onde habita o Povo Ka'apor, no Maranhão. O autor alega que o projeto foi iniciado mediante acordo de parceria com a Associação Ka'apor Ta Hury do Rio Gurupi, mas que não foi feita a consulta livre, prévia e informada (CLPI) à totalidade dos indígenas do povo e que a empresa não teria legitimidade para realizar a CLPI no território. A empresa, de origem estadunidense, teria operado durante um ano sem o devido registro em território nacional e a Funai teria se omitido para conter ilegalidades na atuação da empresa. Apenas após um ano de atuação no território, a Wildlife Works teria entrado em contato com o Tuxa Ta Pame, que manifestou que não aceitava a presença da empresa e requereu a suspensão das atividades, o que não foi respeitado. Argumenta que, por se tratar de terra indígena, qualquer acordo para elaboração e comercialização de créditos de carbono não poderia ser formalizado sem a participação da União e da Funai. Requer-se a concessão da tutela de urgência para (i) suspender as atividades desenvolvidas pela empresa requerida na Terra Indígena Alto Turiaçu; (ii) que a União e a Funai realizam ações de fiscalização no território. Como pedidos finais, requer-se a confirmação das ordens liminares. 

Em contestação, a Wildlife Works Brasil Projetos para o Meio Ambiente Ltda alegou que em 2023, 21 caciques do Povo Ka'apor teriam demonstrado interesse em conhecer e possivelmente viabilizar parceria para implementação do projeto de REDD + na TI Alto Turiaçu e que esses representantes ainda não foram ouvidos pelo juízo. Argumentou que o Conselho de Gestão Ka'apor representaria parcela inexpressiva dos habitantes da TI, que teriam se recusado a participar dos debates promovidos pela empresa, apresentado alegações que não se sustentam. Levantou que a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (Lei Federal 12.187/2009) estabelece diretrizes para a redução de emissões e inclui o combate ao desmatamento como um dos principais pilares, incentivando iniciativas de conservação como projetos de REDD+, sendo uma ferramenta de mitigação. Requereu a extinção da ação sem resolução de mérito ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. 

O juízo considerou a possibilidade de o processo de consulta conduzido até o momento ter frágil legitimidade democrática e não haver consenso claro entre os grupos representativos do povo indígena afetado. Deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender provisoriamente as atividades de implantação do Projeto REDD+ na Terra Indígena Alto Turiaçu até que seja judicialmente esclarecida a legitimidade das representações indígenas envolvidas e a regularidade do procedimento de consulta.

A Funai apresentou contestação em que defendeu não haver omissão em sua atuação. Argumentou que elaborou Nota Pública em que orientou que as organizações e lideranças indígenas não participem de negociações e tratativas de comercialização de créditos de carbono em terras indígenas, sugerindo que contratos não sejam celebrados até que haja a definição de critérios e orientações para a inserção das terras indígenas no mercado voluntário de carbono. Além disso, o órgão já teria elaborado outras iniciativas para a regulamentação do tema. Relembrou que, apesar das orientações, conforme o artigo 232 da Constituição Federal, os indígenas possuem capacidade civil plena, não sendo possível impedir de forma absoluta que firmem acordo com instituições privadas. Requereu que os pedidos formulados contra a autarquia sejam julgados improcedentes.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024)

Timeline do Caso

Documentos do Caso