Nome do Caso: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura vs. ANP e União Federal (Leilão do 5º Ciclo de Oferta Permanente e sobreposição de blocos a Terras Indígenas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em razão da inclusão dos Blocos PRC-T-54, PRC-T-100, PRC-T-101, PRC-T-117, PRC-T-118, PRC-T-119, PRC-T-122, PRC-T-134, PRC-T-135 para exploração de petróleo e gás no 5º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão. Alega-se que os blocos foram incluídos no leilão sem a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas diretamente afetados, assim violando a Convenção 169 da OIT. O Instituto Arayara alega que a ANP ignorou a existência de sobreposição de blocos a terras indígenas e a diversas Áreas de Influência Direta (AID). Ressalta que a ANP emitiu uma nota técnica que recomendou a exclusão de áreas em um perímetro de 10 e 8 km  ao redor de terras indígenas, pois em caso de derramamento de óleo todo o ecossistema circundante pode ser afetado e que o MPF emitiu recomendação para que o leilão seja suspenso. Destaca que a exploração dos blocos acarreta danos à saúde, aos direitos territoriais e culturais das populações afetadas. Ao tratar sobre a oferta e o impacto da exploração dos blocos de petróleo sobrepostos ou em áreas de influência de terras indígenas, o autor mobiliza o conceito de racismo ambiental ao expor a motivação da oferta das áreas no leilão. O autor argumenta que há um contrassenso entre a realidade de emergência climática e a necessidade de transição energética, e o fato de ainda haver aumento na exploração de petróleo e gás. Apresenta o importante papel dos povos no combate às mudanças climáticas, que só é possível com a posse e autonomia dos seus territórios tradicionalmente ocupados. Requer a concessão de medida cautelar para (i) suspender a oferta dos blocos PRC-T-54, PRC-T-PRC-T-100, PRC-T-101, PRC-T-117, PRC-T-118, PRC-T-119, PRC-T-122, PRC-T-134, PRC-T-135, determinando que a União Federal e a ANP se abstenham de homologar, conceder e realizar a assinatura do contrato referente aos referidos blocos enquanto não realizada a consulta prévia, livre e informada; (ii) em caso de já ter ocorrido a assinatura do contrato, requer que seus efeitos sejam suspensos enquanto não houver a consulta prévia com o acompanhamento do MPI e FUNAI. Como pedidos finais, requer a anulação do procedimento de oferta e concessão dos blocos ou, de forma subsidiária, a suspensão da oferta enquanto não realizada a consulta prévia, livre, informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais com o acompanhamento da FUNAI e do MPI.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas - PNGATI (Decreto Federal 7.747/2012)

Timeline do Caso

Documentos do Caso