Nome do Caso: ADPF 1215 (Pavimentação da BR-319)

Resumo

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) com o objetivo de sanar alegadas ações e inações inconstitucionais perpetradas pelo Poder Público federal que paralisam e inviabilizam a execução da política sobre a pavimentação da BR-319, localizada na região norte do país. O partido defende a importância da rodovia para integração nacional e desenvolvimento econômico e social da região. Alega que a não pavimentação da BR-319 é uma falha do Estado em garantir infraestrutura mínima, o que fere direitos da população amazonense como a dignidade da pessoa humana, acesso a serviços de educação e saúde, o direito de ir e vir, o exercício da cidadania, o direito de locomoção e os princípios da igualdade e eficiência. O PSDB argumenta que é possível alinhar o desenvolvimento econômico com o desenvolvimento sustentável, apresentando a BR-319 como uma alternativa viável e ambientalmente segura para solucionar o problema de isolamento da Amazônia e para a garantia dos direitos sociais e econômicos de seus moradores. Ressalta que o isolamento imposto pela ausência da rodovia afeta desproporcionalmente comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais, que enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos essenciais. O partido argumenta que a região depende principalmente do transporte fluvial para conexão com as outras áreas, o que se agrava nos meses de seca, em que a navegação pode se tornar inviável. Aponta-se que as secas estão se agravando em razão das mudanças climáticas, o que coloca a população em um risco de isolamento total, evidenciando a necessidade de pavimentação da rodovia. Argumenta que a existência de uma rodovia asfaltada asseguraria a manutenção do fluxo de mercadorias, serviços essenciais e seria uma via estratégica para ações de respostas a crises ambientais, sanitárias ou climáticas. A parte autora salienta que todos os receios deveriam ter sido superados depois de três décadas de estudos técnicos apresentados sobre a construção e funcionamento da rodovia. Argumenta que um dos motivos que obstrui a pavimentação é a existência de decisões conflitantes em processos judiciais. Como exemplo, apresenta a Ação Civil Pública 1001856-77.2024.4.01.3200, que questiona a Licença Prévia 672/2022 emitida pelo IBAMA autorizando a pavimentação da rodovia e a questiona com base em as falhas na governança ambiental, ausência de estudo e impacto climático e falta de consulta prévia às comunidades. Em sede cautelar, requer que o Supremo Tribunal Federal assegure a eficácia e a produção dos efeitos da Licença Prévia nº 672/2022 emitida pelo IBAMA. No mérito, requer-se o reconhecimento da lesão e ameaça a preceitos fundamentais da Constituição Federal, de forma a promover o desenvolvimento regional sustentável e a integração da região amazônica; e a declaração de que é dever do Poder Público garantir o prosseguimento regular, célere e constitucional de todas as etapas do licenciamento ambiental e da efetivação de políticas públicas estatais que garantam a pavimentação completa da Rodovia BR-319.

O ministro relator Luiz Fux negou seguimento à ação por inadequação da via eleita. A fundamentação ressaltou não ser admitida ADPF para a análise da situação concreta, podendo ser impugnada pelas vias ordinárias. Da decisão foi interposto agravo regimental, que não foi provido. A decisão final transitou em julgado.

* O caso foi classificado como desfavorável à proteção climática. Reconhece-se que a argumentação do caso trata, dentre diversos argumentos, de efeitos adversos das mudanças climáticas e da necessidade de medidas de resiliência climática. No entanto, a partir da análise da argumentação jurídica da ação como um todo, entende-se que o objetivo geral da demanda não é alinhado à proteção do clima.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso