Nome do Caso: ADPF 1201 (Queimadas no Estado de São Paulo)

Resumo

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da União Federal e do Estado de São Paulo, em razão de condutas comissivas e omissivas desses entes quanto ao dever de proteção dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica, haja vista as queimadas ocorridas em São Paulo no ano de 2024. Alega-se que há desmonte da política de conservação ambiental, inércia e ineficiência do Poder Público em proteger adequadamente esses biomas, estando o estado em uma crise florestal e climática negligenciada pelas autoridades competentes. São Paulo possui uma das piores qualidades do ar do país principalmente em razão das queimadas e, em contraposição, tem promovido o desmonte da gestão ambiental, incluindo a redução de verbas destinadas ao combate ao fogo. Além disso, a maioria dos municípios do estado não possui estruturas de defesa civil ou um plano de resposta a desastres. Aponta-se o papel fulcral do Cerrado e da Mata Atlântica para o abastecimento hídrico do Brasil e da América do Sul e que a sua destruição eleva o risco climático no país. A atuação das autoridades implica violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao princípio da precaução em razão da não preservação dos recursos naturais, ao princípio da vedação ao retrocesso, aos compromissos assumidos em âmbito internacional, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a direitos fundamentais como vida, saúde e integridade física e a princípios norteadores da administração pública. Em sede cautelar, em resumo, requer-se que seja determinado aos Governos Federal e Estadual, a apresentação de relatórios circunstanciados administrativos e científicos; e a implementação de medidas econômicas e administrativas para prevenção e combate a queimadas no ano de 2025 no estado e para a estruturação da gestão ambiental de São Paulo. Como pedidos finais, requer-se o reconhecimento da violação a preceitos fundamentais para julgar procedente a ação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da gestão ambiental no estado de São Paulo, especialmente nas omissões perpetradas frente aos grandes incidentes de devastação de biomas, confirmando todos os pedidos cautelares.

Em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino deferiu a procedência parcial das medidas cautelares. Destacou ser inegável que a emergência climática é uma ameaça global sem precedentes que gera diversas consequências alarmantes e que os dados apresentados pelos autores demonstram a configuração de um cenário de vulnerabilidade ambiental em São Paulo, com impactos sobre os biomas e a população local. Entendeu ser indispensável que os requeridos reforcem a fiscalização e controle ambiental a fim de reduzir novos focos de incêndio. Determinou, em decisão posteriormente confirmada em colegiado, a apresentação de relatórios circunstanciados e a implementação de medidas para prevenção e combate a queimadas no ano de 2025.

 

 

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição Estadual

Timeline do Caso

Documentos do Caso