Nome do Caso: Ministério Público do Estado do Pará vs. Estado do Pará (Aterros sanitários e Avaliação de Impactos Climáticos no Pará)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em razão de omissão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) no cumprimento do dever de exigir a avaliação dos impactos climáticos no licenciamento ambiental no estado do Pará, com destaque às fontes emissoras de gases de efeito estufa (GEE) de CO2 e metano. Sustenta a comprovação da crise climática global com dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), argumentando a favor da imprescindibilidade de considerar a abordagem climática em todas as políticas públicas, com destaque ao contexto da Amazônia e da especial relação entre a gestão de resíduos sólidos e o sistema climático, por ser uma fonte significativa de emissão de GEE. Aponta a omissão estatal sobretudo no caso de aterros sanitários, cujos relevantes potenciais poluidores exigem um rigoroso processo de licenciamento para subsidiar a decisão sobre a viabilidade e mitigação de impactos climáticos como condições essenciais ao adequado enfrentamento da crise climática. Como exemplo, expõe-se a Central de Processamento e Tratamento de Resíduos de Marituba (CPTRM), na qual há ausência de um sistema adequado para o tratamento dos gases produzidos na gestão de resíduos e da avaliação de impactos climáticos em seu licenciamento. Em razão dessa omissão, o MPPA alega que o estado do Pará descumpre compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento à crise climática, como o Acordo de Paris, a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Alega-se que tal omissão viola o princípio de proibição de proteção deficiente em matéria ambiental, rompendo o federalismo climático por não integrar a agenda climática às políticas públicas estaduais. Requer-se, em sede liminar, que o estado do Pará seja obrigado a: (i) incluir nos Termos de Referência (TR) e demais peças técnicas que subsidiam a avaliação de viabilidade ambiental dos licenciamentos ambientais conduzidos pela SEMAS a obrigação de apresentação de estudos que comprovem a avaliação de impacto climático e ações de mitigação, para emissão ou renovação de licenças ambientais, em especial de aterros sanitários; (ii) normatizar o licenciamento ambiental de aterros sanitários incorporando avaliação de danos climáticos; (iii) a não conceder ou não renovar e licenças ambientais para empreendimentos causadores de impactos climáticos sem a prévia e necessária avaliação desta modalidade de impacto ambiental e estabelecimento de medidas de mitigação. No mérito, requer a concessão dos mesmos pedidos feitos em sede liminar e a indenização de danos morais coletivos sofridos pela sociedade de Marituba em razão da proteção deficiente perante os impactos climáticos decorrentes da instalação do CPTRM. 

Em setembro de 2025 foi proferida decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando ao estado do Pará, por intermédio da SEMAS: (i) a elaboração e publicação de TR que obrigatoriamente incluam a exigência de avaliação de impacto climático e plano de mitigação de GEE como condicionantes para o licenciamento ambiental de empreendimentos de relevante potencial poluidor, em especial os aterros sanitários, incluindo o CPTRM; (ii) apresentação de diagnóstico técnico da situação atual de todos os licenciamentos ambientais ativos para empreendimentos emissores de GEE sob sua jurisdição; (iii) que se abstenha de emitir ou renovar licenças ambientais de empreendimentos potencialmente emissores de GEE sem a devida avaliação prévia de impacto climático e sem a imposição de medidas mitigadoras concretas.

O Estado do Pará contestou a demanda alegando a incompetência absoluta do juízo, pois o pedido principal seria a reestruturação de uma política pública estadual, o que escaparia da competência da comarca do município de Marituba. Argumentou que a pretensão autoral de definição de critérios para licenciamento ambiental, especialmente em uma área tão complexa e multifatorial como a climática, esbarra na separação de poderes, não sendo papel do Poder Judiciário defini-los. Ademais, defendeu que já promove o combate às mudanças climáticas por meio de diversas políticas públicas e que os pedidos requeridos pelo autor não se relacionam às principais atividades emissoras de GEE, sem contabilizar a contribuição de emissão de atividades de competência de licenciamento dos municípios e da União, que teriam potencial igual ou mesmo maior para causar mudanças climáticas do que as atividades impugnadas na demanda. Alegou que não adiantaria impor novas regras sobre o licenciamento ambiental em matéria climática para a SEMAS, se os licenciamentos conduzidos pelo IBAMA e por outros municípios do Estado não estivessem sujeitos às mesmas obrigações. Solicitou a revogação da liminar, considerando que a concessão ocorreu devido ao agravamento da crise climática global e à ausência de providências administrativas concretas, ao passo que a SEMAS já teria esclarecido nos autos do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) que, nos Termos de Referência para aterros sanitários, já são exigidos a caracterização da qualidade do ar e estudos de dispersão atmosférica, ou seja, o risco que justificou a liminar não subsistiria. Requer-se a revogação da liminar concedida, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito, ou que a ação seja julgada improcedente.

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso