Nome do Caso: Representação por Inconstitucionalidade 3009429-27.2026.8.19.0000 (Flexibilização de parâmetros urbanísticos no Rio de Janeiro)

Resumo

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade (RI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perante o Tribunal de Justiça com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 281/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar 291/2025, ambas do Município do Rio de Janeiro. A norma promove alterações e flexibilizações nos parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos pelo Plano Diretor, instituindo um amplo regime excepcional de regularização, licenciamento e ampliação de edificações, mediante o pagamento de contrapartida financeira ao Município. As alterações legislativas permitem, entre outras medidas, a legalização de construções irregulares, o acréscimo de pavimentos, a ampliação horizontal e vertical de edificações, o fechamento de varandas e a alteração de usos imobiliários. Segundo o Ministério Público, a legislação promove alterações estruturais na política urbana municipal sem observar os limites constitucionais aplicáveis ao planejamento territorial e sem a realização de estudos que demonstrassem a capacidade de suporte ambiental e urbanístico do território municipal, transformando mecanismos excepcionais de regularização em instrumentos permanentes de expansão do potencial construtivo da cidade. Aponta-se que tais mecanismos são operacionalizados por meio de procedimentos digitais de autodeclaração e de avaliações de impacto sem garantias técnicas suficientes. Esse cenário é agravado diante da não regulamentação adequada do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança no âmbito municipal, o que compromete a aferição prévia dos impactos urbanísticos e a observância dos princípios da precaução, da função social da cidade e da gestão democrática do território. O autor sustenta que a lei viola diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro relacionados à função social da cidade e da propriedade, ao planejamento e desenvolvimento urbano sustentável, à participação popular, à proteção do patrimônio cultural, ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a diretriz de redução de vulnerabilidades socioambientais. Aponta-se que Informação Técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) assinala que a ampliação do potencial construtivo decorrente dos acréscimos verticais e horizontais poderá provocar prejuízos à paisagem urbana, aumento da impermeabilização do solo, intensificação do risco de alagamentos e sobrecarga da infraestrutura de drenagem, sobretudo em áreas já classificadas com elevado grau de vulnerabilidade climática. Ressalta que as flexibilizações promovidas pela LC 281/2025 incidem sobre áreas já sujeitas a relevantes vulnerabilidades ambientais e climáticas, notadamente riscos de inundação e formação de ilhas de calor urbanas e destaca que as alterações podem contribuir para a elevação das temperaturas locais e para o agravamento do desconforto térmico urbano. Conclui que tais alterações mostram-se incompatíveis com o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática do Município do Rio de Janeiro, contrariam diretrizes voltadas à proteção da paisagem, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à preservação dos valores naturais e culturais da cidade e afrontam o dever de precaução estabelecido no Parecer Consultivo 23/2017 (OC-23/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em sede cautelar, requer-se a suspensão dos efeitos da norma impugnada e, no mérito, o julgamento pela inconstitucionalidade da norma.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição Estadual
• Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001)
• Política Municipal de Mudanças Climáticas

Timeline do Caso

Documentos do Caso