Nome do Caso: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) vs. Gol Linhas Aéreas S/A (Greenwashing na aviação)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de GOL Linhas Aéreas S.A., em razão da alegada prática de greenwashing na divulgação e implementação de programas ambientais vinculados à comercialização de passagens aéreas, notadamente a iniciativa “Meu Voo Compensa”, desenvolvida em parceria com a empresa MOSS, voltada à aquisição de créditos de carbono. Sustenta-se que, no momento da compra das passagens, os consumidores eram estimulados a pagar valor adicional para compensação ambiental sem que houvesse comprovação clara, acessível e científica da efetividade real das medidas anunciadas. Alega-se que a ré também promoveu campanhas como “Rotas 100% Carbono Neutro” e o chamado “Avião Verde da GOL”, associando elementos visuais e narrativas publicitárias a um suposto compromisso ambiental e climático, sem apresentar dados técnicos suficientes que demonstrassem impacto concreto na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Afirma-se que,  de maneira prévia, o IDEC promoveu interpelação judicial (Processo 1007633-65.2025.8.26.0100 - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) vs. Gol Linhas Aéreas S/A (Disponibilização de informações e maquiagem verde)) buscando obter esclarecimentos detalhados da empresa ré e as respostas da GOL demonstraram ausência de comprovação técnica da metodologia do GHG Protocol aplicada ao passageiro individual, falta de transparência na precificação, contradição contratual, inexistência de certificação pública vinculada à compra de créditos por passageiros, confirmação do vínculo com a Moss - empresa ligada a projetos sob investigação na Operação Greenwashing da Polícia Federal, utilização de tokens de carbono sem benefício ambiental efetivo e ausência de comprovação mínima das alegações ambientais vinculadas ao “avião verde da Gol”. O IDEC mobiliza, como fundamento jurídico-institucional, o Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) de 2025 sobre clima , que reconhece a emergência climática como questão de direitos humanos e afirma o dever dos Estados (e, por reflexo, dos agentes econômicos) de assegurar o acesso à informação ambiental clara, baseada em evidências científicas, com transparência ativa e passiva. No mérito, requer-se a suspensão das campanhas e comunicações consideradas enganosas, a adequação da publicidade ambiental da ré aos parâmetros de veracidade e comprobabilidade, a condenação da GOL à reparação por dano moral coletivo, a imposição de obrigações de fazer consistentes na divulgação de informações técnicas claras sobre seus programas ambientais e a adoção de medidas estruturais para impedir novas práticas de greenwashing no mercado de consumo. 

Em contestação, a GOL negou a prática de greenwashing e de publicidade enganosa, afirmando que seus programas ambientais foram desenvolvidos no âmbito do mercado voluntário de créditos de carbono, que à época possuía regime predominantemente autorregulado, com utilização de créditos certificados pela Verra, por meio da parceira Moss, selecionada mediante critérios técnicos, reputacionais e de compliance. Defendeu que o programa “Meu Voo Compensa” possuía adesão facultativa, com informações claras aos consumidores, enquanto as “Rotas 100% Carbono Neutro” constituíam iniciativa custeada pela própria companhia e o “Avião Verde da GOL” representava apenas uma ação de comunicação institucional vinculada à sua estratégia ESG. Alegou, ainda, que sempre divulgou informações técnicas por meio de seus relatórios de sustentabilidade, tendo prestado esclarecimentos extensos e apresentado ampla documentação no âmbito da interpelação judicial promovida pelo IDEC. Ao final, a ré requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Proferida a sentença, o Juízo afastou as preliminares suscitadas pela GOL e reconheceu a prática de publicidade enganosa ambiental (greenwashing), entendendo que a companhia não forneceu informações claras, suficientes e verificáveis acerca dos programas objeto da lide, especialmente quanto à metodologia de compensação de carbono, rastreabilidade dos créditos utilizados e efetividade dos benefícios ambientais divulgados. Entendeu que a utilização de alegações de “compensação” e “neutralização” de carbono sem a devida transparência violou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e induziu o consumidor em erro. Assim, julgou integralmente procedentes os pedidos formulados pelo IDEC, condenando a GOL à cessação de novas comunicações ambientais sem comprovação técnica auditável, à realização de contrapropaganda, à retirada de elementos relacionados ao “Avião Verde da GOL” e ao pagamento de R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)
• Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998)

Timeline do Caso

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