Nome do Caso: MPSP vs. Usina Mandu S.A. (Queima da Palha de Cana-de-Açúcar)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face de Usina Mandu S.A. em razão de queima de palha de cana-de-açúcar em período de suspensão. A sentença do caso condenou a ré a indenizar os danos ambientais produzidos pela queimada ilegal, no valor de R$400.000,00. Autor e réu apelaram da decisão. O MPSP requereu a majoração do valor, alegando que a queimada causou degradação do ar, com efeitos negativos para a saúde da população e para o meio ambiente.

Após a interposição de embargos infringentes pelo MPSP, o voto vencido do acórdão prevaleceu. O voto divergente determinou que a empresa poluidora deveria receber multa administrativa e indenizar os danos causados pela queima ilícita. Para se analisar a responsabilidade civil, considerou a quantidade de gases expelidos na atmosfera, determinando, para isso, a multiplicação da área pelo tempo de duração da queimada. Estimou a emissão 15 toneladas de CO2 por hectare durante 30 a 60 minutos, tempo que considerou médio para queimadas. Decidiu que a cotação do carbono deveria ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo. Determinou-se que o valor seria apurado em liquidação por arbitramento.

Em fase de liquidação, foi homologado o cálculo que resultou no valor de R$215.655,50 da condenação.

*O processo conta com autos físicos e, portanto, as análises foram realizadas com base no acórdão, voto divergente e decisão em fase de liquidação.

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Principais recursos

Liquidação por arbitramento 0005535-08.2020.8.26.0066

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso