Nome do Caso: Defensoria Pública do Estado do Pará vs. Estado do Pará e outros (Obras da Estrada da COP em Belém)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face do estado do Pará, do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-BIO) e da empresa Terra Meio Ambiente com objetivo de proteger o direito à posse da terra e atividade agrária da comunidade tradicional Nossa Senhora dos Navegantes e demais comunidades tradicionais ribeirinhas que integram a Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém (APA Belém). Alega-se que essas comunidades são ilegalmente impactadas pelas obras públicas estaduais de construção da Avenida Liberdade, conhecida como Estrada da COP. Afirma-se que o EIA/RIMA elaborado pela empresa Terra Meio Ambiente apontou que a comunidade Nossa Senhora dos Navegantes seria impactada pelas obras da estrada, mas não teria previsto medidas preventivas mitigatórias para assegurar a posse da terra e as atividades agroextrativistas da comunidade. Aponta-se que as licenças ambientais do empreendimento teriam sido expedidas sem que tenha ocorrido de forma devida a consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas e que as obras já em andamento afetam as atividades de subsistência das famílias. A Defensoria aponta que as comunidades teriam sofrido danos patrimoniais, visto que têm os direitos fundamentais à moradia, ao trabalho e à alimentação violados. Também aponta que as obras ensejaram danos ambientais e climáticos, o que demonstraria a falta de preocupação do Estado do Pará com o ambiente ecologicamente equilibrado e o bem-estar social da localidade, mesmo com a promoção da sustentabilidade frente à ocorrência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30) no local. A Defensoria apurou que as obras da estrada ensejaram a supressão de seis hectares de vegetação na comunidade Nossa Senhora dos Navegantes, gerando a emissão de 2.235,03 t de CO₂ na atmosfera, o que se traduz no valor de R$ 63.251,349 a título de danos climáticos. Apesar disso, o processo de licenciamento não conta com estudo de impactos de emissões, nem medidas mitigatórias, conforme estabelecido na Política Nacional sobre Mudança do Clima, na Política Estadual sobre Mudança do Clima, na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Acordo de Paris. Requer-se, em sede de tutela provisória, (i) o reconhecimento da posse coletiva dos moradores; (ii) a obrigação de não fazer as obras enquanto não houver a consulta prévia, livre e informada à comunidade, nos termos da Convenção 169 da OIT, e (iii) e a apresentação de um plano destinado à regularização fundiária da área de posse das comunidades pelo Estado do Pará e o IDEFLOR-BIO no prazo de 30 dias. Requer-se, em sede definitiva: (i) a confirmação dos pedidos formulados em tutela provisória; (ii) a condenação do estado do Pará ao pagamento das perdas e danos e dos lucros cessantes gerados às famílias da comunidade Nossa Senhora dos Navegantes; e (iii) a condenação do estado do Pará à mitigação e reparação dos danos climáticos por meio de projetos de recomposição da vegetação e extrativismo na comunidade afetada.

O Estado do Pará contestou a demanda, requerendo, dentre outros, a rejeição da aplicação automática da Convenção no 169 da OIT, por ausência de comprovação de identidade étnica diferenciada da comunidade ribeirinha. Também pleiteou pelo reconhecimento da regularidade do licenciamento ambiental, com participação social e condicionantes específicas à comunidade autora. 

Foi proferida sentença parcial de mérito homologatória de acordo celebrado entre as partes presentes em audiência de mediação. O acordo versa sobre o abastecimento de água na comunidade Navegantes (medidas provisórias, soluções paliativas e projeto definitivo), indenização (propostas e procedimentos de adesão), cadastramento socioambiental e ocupacional das famílias afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento, bem como políticas de mitigação do assoreamento dos rios.

Incluído posteriormente no polo passivo, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) apresentou contestação alegando não ter cometido qualquer irregularidade contra os comunitários e que não é prudente ao Judiciário proferir decisões que adentrem o mérito da atividade administrativa do poder público. Por tais razões, requereu a rejeição dos pedidos autorais, especialmente os de cunho fundiário que pretendem que sejam reconhecidas a posse e a conclusão da regularização fundiária.
 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Federal 6.040/2007)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso