Nome do Caso: Ministério Público do Estado de São Paulo vs. Estado de São Paulo e Fundação Florestal (Crise climática e erosão na Ilha do Cardoso)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face do Estado de São Paulo e da Fundação Florestal (Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo), tendo em vista o avanço de graves processos erosivos que ameaçam a integridade e o equilíbrio ecológico do Parque Estadual da Ilha do Cardoso (PEIC), localizado no município de Cananéia, no Estado de São Paulo,e impactam o modo de vida e a segurança das comunidades tradicionais da região. A ilha possui 400 habitantes, distribuídos em 9 nove comunidades caiçaras e duas aldeias indígenas. O Parque faz parte do Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá, que se destaca na costa brasileira em termos de biodiversidade e produtividade natural. Aponta-se, segundo Parecer Técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAEX), que a intensificação de eventos climáticos extremos, em conjunto com a elevação do nível do mar, ambos relacionados às mudanças climáticas, agravam os processos erosivos observados em diversos pontos do PEIC, ocasionando o desbarramento do solo e a perda da vegetação de restinga, proteção natural do solo, sem a qual se retroalimenta a erosão. Esses fenômenos são especialmente graves nas áreas do Pereirinha, ameaçando a estabilidade de edificações da comunidade local e no Melão. Na área do Canal do Ararapira, em 2018, a erosão rompeu o espirão arenoso, dividindo a Ilha em duas porções, criando uma nova barra o que obrigou a realocação autônoma de duas comunidades caiçaras. Aponta-se que a Articulação de Comunidades Tradicionais da Ilha do Cardoso elaborou, em 2023, o Plano Comunitário de Gestão do Processo Erosivo e Mudanças Climáticas, expondo a gravidade dos processos erosivos e propondo estratégias integradas, como estruturas de contenção, realização de estudos técnicos e, sobretudo, a necessidade de realocação das famílias. Após reuniões com órgãos públicos ocorridas em 2025, constatou-se que as medidas necessárias a serem tomadas deveriam ser precedidas de estudos técnicos adequados e do devido licenciamento ambiental. Apesar de o Estado já estar realizando os devidos estudos necessários, o MPSP destaca o avanço do processo erosivo e a urgência para a tomada de medidas preventivas aos danos em andamento. Levanta-se que, de acordo com nota técnica da Fundação Florestal, já é reconhecida a necessidade de adoção de medidas para contenção dos processos erosivos, a viabilidade de áreas para realocação das comunidades e a gravidade da situação, mas não há definição de prazos para sua conclusão, nem a implementação de medidas concretas, o que configuraria omissão estatal que coloca em risco a integridade física das comunidades e a preservação ambiental da Unidade de Conservação. Sendo assim, requer-se, principalmente, em sede de tutela de urgência e que seja confirmado no mérito, a determinação para: (i) a conclusão, pelo Estado de São Paulo e Fundação Florestal, dos estudos técnicos e do licenciamento ambiental necessários para a contenção da erosão nas áreas críticas do Melão e do Pereirinha; (ii) concluídos os estudos e comprovado ganho ambiental, que sejam implementadas as medidas concretas de contenção; (iii) a concessão de autorizações para realocação em áreas seguras das comunidades tradicionais, observadas as restrições da Lei da Mata Atlântica e do Plano de Manejo do Parque. 

Em decisão interlocutória de fevereiro de 2026, o juízo entendeu que estariam comprovadas a extensão dos danos e a urgência de seu enfrentamento. Julgou que, apesar da Fundação Florestal, junto à SP Águas, estarem promovendo estudos técnicos para a mitigação do processo erosivo, e haver proposta para a realocação das moradias em avaliação junto à comunidade, que tais medidas seriam insuficientes para assegurar, efetivamente, a contenção do avanço da erosão e a segurança das famílias e comunidades vulneráveis. Apontou que a previsão de aumento dos eventos climáticos extremos e o avanço erosivo na Ilha exacerbam os riscos ao meio ambiente, ao ecossistema e à vida das famílias e comunidades que vivem no PEIC. Concedeu a tutela de urgência requerida, determinando que a Fundação Florestal e o Estado de São Paulo realizem: (i) o licenciamento ambiental necessário para a adoção das medidas sugeridas e a conclusão, em 45 dias, dos estudos de impacto ambiental e técnicos destinados a identificar e implementar medidas eficazes para conter o processo erosivo nas áreas críticas do Melão e da Pereirinha; (ii) a implementação, no prazo estipulado, cumpridas as condicionantes legais ambientais e havendo ganho ambiental comprovado, das providências efetivas para mitigar e/ou eliminar os danos ambientais iminentes; e (iii) a concessão, conforme a evolução dos danos ambientais resultantes do processo erosivo, das autorizações para realocar as comunidades tradicionais para áreas seguras e identificadas nos estudos realizados pelas rés, observadas as exigências da legislação ambiental aplicável, sobretudo da Lei da Mata Atlântica e do Plano de Manejo da unidade de conservação. 

Em emenda à inicial, o Ministério Público de São Paulo apresentou e requereu a juntada aos autos do Parecer Técnico nº 16395934 elaborado pelo CAEX, em que se apresentaram fatos novos sobre os impactos ambientais na Ilha do Cardoso e a recomendação de tomada de medidas para mitigá-los. Em relação ao Melão, foi constatado que o aumento na frequência e intensidade de eventos climáticos extremos tem majorado o processo erosivo, cuja extensão atual restringe-se a apenas 35 metros de largura, constatando-se grave risco de rompimento do trecho até mesmo em 2026. O Parecer recomenda manter as medidas de mitigação já adotadas, incluindo: (i) elaboração por parte da Fundação Florestal e comunidades tradicionais de um plano de emergência para o rompimento do Melão caso o fato ocorra antes da realocação das comunidades; (ii) a busca pelo menor impacto ambiental possível quando da realocação dos habitantes da PEIC, observando a precedência das licenças ambientais e as legislações específicas (sobretudo a Lei da Mata Atlântica); e (iii) a não adoção de ações de engenharia rígida ou outras intervenções que alterem o ambiente costeiro ainda preservado. 

Em decisão, o juízo recebeu a emenda e determinou a inclusão e consideração do Parecer Técnico emitido pelo CAEX no acompanhamento e execução das providências já em curso, determinando a observância imediata das recomendações expostas no parecer.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Federal 6.040/2007)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso