Nome do Caso: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura vs. União Federal, Ministério de Minas e Energia e outros (Usinas de Carvão em Leilão de Reserva de Capacidade)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura em face da União Federal, do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em razão da inclusão de usinas termelétricas movidas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 (LRCAP 2026). Sustenta-se que o referido certame, conduzido pelo MME, apresenta vícios de motivação e desvio de finalidade, ao permitir a participação de usinas a carvão em um mecanismo destinado à contratação de potência flexível para atendimento de picos de demanda do Sistema Interligado Nacional. Argumenta-se que tais usinas não possuem capacidade técnica de resposta rápida, em razão de sua baixa flexibilidade operativa, longos tempos de acionamento e necessidade de operação contínua, o que as descaracteriza como fonte adequada para reserva de capacidade. Alega-se que a modelagem do leilão favorece indevidamente essas usinas, garantindo maior tempo de operação e previsibilidade de receitas, o que gera distorções concorrenciais, riscos de aumento tarifário e potencial judicialização futura. Destaca-se, ainda, que tal estrutura incentiva a manutenção de fontes altamente emissoras, ampliando a emissão de gases de efeito estufa e agravando os impactos das mudanças climáticas. Suntenta-se que a inclusão do carvão mineral contraria compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, a Política Nacional de Transição Energética e os princípios constitucionais da proteção ambiental, configurando retrocesso ambiental e incompatibilidade com a transição para uma matriz de baixo carbono. Requer-se, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo do MME que incluiu, no LRCAP 2026, a possibilidade de participação de Usinas Termelétricas movidas a carvão, com a consequente exclusão das propostas oriundas de empreendimentos dessa natureza, bem como a proibição da prática de quaisquer atos de continuidade do leilão, no que se refere a tais usinas. No mérito, requer-se a procedência da ação para declarar a nulidade dos atos administrativos que autorizaram a inclusão das Usinas Termelétricas a carvão no LRCAP 2026, com sua exclusão definitiva do certame, bem como a proibição permanente da prática de quaisquer atos de continuidade do leilão relativamente a esses empreendimentos.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Outras

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