Nome do Caso: Instituto Aimara e AMAPIRA vs. Município de Piracicaba, Instituto Educacional Piracicaba da Igreja Metodista (IEP) e Zayo Administradora de Bens S.A. (Incêndio em Piracicaba)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental e pela Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba - AMAPIRA, em face do Município de Piracicaba (SP), Instituto Educacional Piracicaba da Igreja Metodista (IEP) e Zayo Administradora de Bens S.A., em razão de incêndio ocorrido no antigo campus da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), em maio de 2025, em área equivalente a 16 (dezesseis) hectares. Os autores alegam que houve danos diretos na saúde, fauna e flora devido à supressão de centenas de árvores e vegetação nativa, mas que as consequências não se limitam à degradação ambiental local, pois trata-se de um evento que, pela eliminação de sumidouros de carbono e pela intensificação das emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE), produziu um dano climático difuso e representa uma violação das obrigações climáticas do Brasil. Alega-se que Piracicaba tem enfrentado uma série de incêndios em áreas urbanas, evidenciando um cenário alarmante do ponto de vista ambiental, da segurança pública e da saúde coletiva, com total ausência de políticas públicas estruturadas no âmbito municipal para o combate a incêndios e queimadas. Acredita-se, com base no entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que as autoridades internas e internacionais responsáveis por determinar medidas reparatórias no contexto da emergência climática, não limitem a reparação a  compensações pecuniárias, devendo considerar a criação de mecanismos de monitoramento e acompanhamento da implementação das medidas de reparação. Menciona-se o Parecer Consultivo OC-23/2017 da Corte IDH que reconhece a proteção do meio ambiente e do clima como fator para realização dos direitos humanos e a degradação ambiental e as mudanças climáticas  como prejudiciais à efetivação  destes e também o Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte IDH que enfatiza que a reparação ambiental não deve levar em consideração apenas os danos diretos, mas também as consequências climáticas, ecológicas e intergeracionais de eventos como o incêndio no antigo campus da UNIMEP.  Sustenta-se a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado detentoras da área objeto do incêndio, bem como do Poder Público, em razão de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Alega-se que a área do incêndio foi recentemente comprada em leilão judicial e há notícias de que a empresa arrematante pretende construir uma edificação de grande porte com o objetivo de destinar à atividade comercial. Devido à natureza do empreendimento, sustenta-se a necessidade de prévio licenciamento ambiental. Contudo, a região encontra-se gravemente comprometida devido ao incêndio e abandono posterior, sem que houvesse qualquer reparação dos danos ambientais e climáticos após o desastre ambiental e muito menos a adoção de medidas de recuperação da área. Dessa forma, sustenta-se ser inadmissível a tramitação de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental para novas edificações antes da recomposição do ambiental existente, sob pena da violação aos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador. Destaca-se, ainda, a inércia da Prefeitura no processamento da minuta da Política Municipal de Mudanças Climáticas, instrumento adequado que define objetivos, princípios e instrumentos para orientar, de forma transversal e participativa, a mitigação das emissões de GEE e a adaptação do território e da população de Piracicaba aos riscos climáticos. Diante disso, requer-se: (i) deferimento do pedido de tutela de urgência para proibição imediata da instauração, tramitação ou prosseguimento de qualquer procedimento de licenciamento ambiental e a vedação da expedição de licença, autorização, alvará ou qualquer ato administrativo na área degradada, sem que haja efetiva apuração, responsabilização e recomposição do dano ambiental e climático; (ii) o reconhecimento dos danos ambientais e climáticos e a responsabilidade objetiva do polo passivo; (iii) a condenação do polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do dano ambiental-climático a (iv) condenação do polo passivo em obrigação de fazer consistente na elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, que deverá contemplar reflorestamento, compensação adicional pelo passivo climático gerado, monitoramento e manutenção contínua, medidas preventivas e criação de unidade de conservação, dentre outras. Requer-se, ainda, a condenação da municipalidade em obrigação de fazer consistente no desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento de eventos extremos, contemplando a criação de Inventário de GEE, Plano Municipal de Combate a Incêndios e Queimadas e da Política Municipal de enfrentamento das mudanças climáticas. 

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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