Nome do Caso: ABRAENERGIAS vs. União Federal e outros (Vícios regulatórios nos Leilões de Reserva de capacidade de energia 2026)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (ABRAENERGIAS) em face da União Federal, do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A autora sustenta que os Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAPs 2026) foram estruturados em desacordo com os princípios da legalidade, motivação, modicidade tarifária, eficiência administrativa e livre concorrência, em razão de supostas irregularidades na definição da demanda de potência contratada, na formação dos preços-teto e na modelagem regulatória dos certames. Alega-se que os leilões resultaram na contratação de volume excessivo de potência, com potencial de gerar impactos tarifários bilionários aos consumidores e favorecer a concentração de mercado em determinados agentes econômicos. Sustenta-se, ainda, que a modelagem adotada privilegiou a contratação de usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, como gás natural, carvão mineral, óleo diesel e óleo combustível, em detrimento de alternativas tecnológicas menos onerosas e ambientalmente mais adequadas, o que contribuiria para a ampliação das emissões de gases de efeito estufa e para o agravamento das mudanças climáticas, contrariando os compromissos de transição energética e descarbonização assumidos pelo país. Diante disso, requer-se, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspender a homologação dos resultados dos leilões e a celebração dos respectivos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs), bem como, ao final, a declaração de nulidade dos atos administrativos e regulatórios relacionados aos LRCAPs 2026.

Em sede de decisão liminar, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sob o fundamento de que a controvérsia envolve matéria de elevada complexidade técnica e regulatória relacionada aos LRCAPs 2026, não havendo, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Destacou-se, ainda, que eventual suspensão dos certames poderia acarretar impactos sistêmicos, regulatórios e operacionais relevantes, recomendando-se maior cautela e a prévia manifestação dos entes públicos antes da apreciação aprofundada da questão.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)
• Outras
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso