Nome do Caso: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura vs. União Federal e outros (Usinas de Carvão em Leilão de Reserva de Capacidade)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura em face da União Federal, do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em razão da inclusão de usinas termelétricas movidas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 (LRCAP 2026). Sustenta-se que o referido certame, conduzido pelo MME, apresenta vícios de motivação e desvio de finalidade, ao permitir a participação de usinas a carvão em um mecanismo destinado à contratação de potência flexível para atendimento de picos de demanda do Sistema Interligado Nacional. Argumenta-se que tais usinas não possuem capacidade técnica de resposta rápida, em razão de sua baixa flexibilidade operativa, longos tempos de acionamento e necessidade de operação contínua, o que as descaracteriza como fonte adequada para reserva de capacidade. Alega-se que a modelagem do leilão favorece indevidamente essas usinas, garantindo maior tempo de operação e previsibilidade de receitas, o que gera distorções concorrenciais, riscos de aumento tarifário e potencial judicialização futura. Destaca-se, ainda, que tal estrutura incentiva a manutenção de fontes altamente emissoras, ampliando a emissão de gases de efeito estufa e agravando os impactos das mudanças climáticas. Sustenta-se que a inclusão do carvão mineral contraria compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, a Política Nacional de Transição Energética e os princípios constitucionais da proteção ambiental, configurando retrocesso ambiental e incompatibilidade com a transição para uma matriz de baixo carbono. Requer-se, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo do MME que incluiu, no LRCAP 2026, a possibilidade de participação de Usinas Termelétricas movidas a carvão, com a consequente exclusão das propostas oriundas de empreendimentos dessa natureza, bem como a proibição da prática de quaisquer atos de continuidade do leilão, no que se refere a tais usinas. No mérito, requer-se a procedência da ação para declarar a nulidade dos atos administrativos que autorizaram a inclusão das Usinas Termelétricas a carvão no LRCAP 2026, com sua exclusão definitiva do certame, bem como a proibição permanente da prática de quaisquer atos de continuidade do leilão relativamente a esses empreendimentos.

Em sede de tutela de urgência, o Juízo indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos legais para sua concessão e em razão do potencial risco de prejuízo ao interesse público envolvido.

Em contestação, a União Federal afirma que a inclusão das usinas a carvão no LRCAP 2026 insere-se no exercício regular das competências do MME, com fundamento em estudos técnicos da EPE e do ONS que apontam necessidade sistêmica de potência adicional já a partir de 2026. Afasta a alegação de vício de motivação e desvio de finalidade, ressaltando que o certame foi estruturado de forma competitiva e neutra, restrito a usinas já existentes, sem expansão estrutural da fonte na matriz elétrica nacional. Quanto à flexibilidade operativa, destaca que os parâmetros exigidos são significativamente mais restritivos do que os atualmente praticados, com redução do tempo mínimo de permanência em operação (T-on) de 168 horas para 18 horas, representando avanço de aproximadamente 90%. Sustenta a compatibilidade da medida com a Política Nacional de Transição Energética e com os compromissos climáticos do Acordo de Paris, em uma matriz que já ostenta 88,2% de participação renovável. Diante disso, requer: (i) o indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial; e (ii) a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), em contestação, suscita, preliminarmente, a ausência de legitimidade ativa da autora, por não ter sido apresentada autorização expressa de seus associados para o ajuizamento da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Arguiu, ainda, sua própria ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação no LRCAP 2026 se limita ao cadastramento e à habilitação técnica dos empreendimentos, sendo a decisão de incluir as usinas a carvão no certame prerrogativa exclusiva do MME, por força da Portaria Normativa nº 118/2025, sem que lhe caiba qualquer poder decisório sobre o escopo tecnológico do leilão. No mérito, refuta as alegações técnicas da autora, apontando que as usinas a carvão não operam de forma contínua, sendo acionadas predominantemente no período seco, e que os novos parâmetros de flexibilidade representam avanço significativo em relação às condições anteriores. Afasta, com base em estudos do ONS, a alegação de agravamento do curtailment de fontes renováveis, demonstrando que, em regiões como o Nordeste, a operação dessas usinas alivia restrições de transmissão e reduz cortes de geração eólica e solar. Defende a regularidade do Fator "a" como mecanismo de equalização econômica que assegura isonomia e modicidade tarifária entre tecnologias distintas. Sustenta, por fim, a impossibilidade de incursão judicial no mérito do planejamento energético, por configurar violação ao princípio da separação dos poderes, destacando que eventual revisão da decisão administrativa exigiria, ao menos, a realização de prova pericial. Requer, ao final: (i) a extinção do processo por ausência de legitimidade ativa da autora; (ii) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da EPE e sua exclusão do polo passivo; (iii) o reconhecimento da inviabilidade jurídica dos pedidos que buscam a revisão de ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Poder Executivo; (iv) a declaração de que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública em decisões de planejamento energético nacional; e (v) a improcedência integral dos pedidos formulados pela autora.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Outras
• Resolução CNPE 5/2024 (Institui a Política Nacional de Transição Energética - PNTE e outros)

Timeline do Caso

Documentos do Caso