Nome do Caso: Observatório do Clima vs. DNIT (BR-319 e Dispensa de Licenciamento Ambiental)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Observatório do Clima em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão da tentativa de execução das obras de reconstrução e asfaltamento do chamado “trecho do meio” da BR-319/AM sem a conclusão do regular licenciamento ambiental conduzido pelo Ibama. A controvérsia surgiu após o DNIT enquadrar unilateralmente as intervenções como meros “serviços de manutenção e melhoramento” de rodovia previamente existente, com fundamento no artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 15.190/2025, dispositivo que dispensa determinadas obras de infraestrutura do licenciamento ambiental. Com base nesse entendimento, foram publicados os Pregões Eletrônicos nº 90127, 90128, 90129 e 90130/2026 para contratação das obras. O Observatório do Clima sustenta que o enquadramento realizado pelo DNIT é incompatível com a dimensão e os impactos ambientais do empreendimento, uma vez que a BR-319 atravessa área de elevada sensibilidade ecológica da Amazônia e possui histórico de exigência de EIA/RIMA pelo próprio Ibama. A ação destaca que a pavimentação da rodovia tende a intensificar o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa (GEE), a grilagem de terras, a ocupação irregular e a perda de biodiversidade, razão pela qual o afastamento do licenciamento ambiental configuraria afronta ao artigo 225 da Constituição Federal e aos princípios da prevenção e da precaução ambiental. Diante disso, requer-se, principalmente, em sede de tutela de urgência e posteriormente no mérito: (i) a anulação dos Pregões Eletrônicos nº 90127, 90128, 90129 e 90130/2026, bem como dos atos administrativos correlatos; (ii) a determinação para que o DNIT se abstenha de executar quaisquer obras de reconstrução e asfaltamento da BR-319 até a conclusão integral do licenciamento ambiental perante o Ibama; e (iii) a suspensão imediata dos pregões e de todos os atos deles decorrentes.

Em decisão interlocutória de abril de 2026, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu a relevância da controvérsia e a urgência da situação. O juízo ressaltou que a BR-319 constitui empreendimento historicamente tratado como de significativo impacto ambiental e que o licenciamento ambiental é instrumento essencial de prevenção, transparência e controle dos impactos socioambientais do empreendimento. Ademais, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da proximidade das sessões dos pregões e da possibilidade de consolidação de contratos administrativos envolvendo cerca de R$ 678 milhões. Considerou-se que os documentos apresentados demonstravam indícios relevantes de incompatibilidade entre a magnitude das obras e o enquadramento como simples manutenção rodoviária. Diante disso, foi deferida parcialmente a tutela para suspender os efeitos dos Pregões Eletrônicos nº 90127, 90128, 90129 e 90130/2026 e dos atos administrativos correlatos até ulterior análise da controvérsia após manifestação do DNIT e dos órgãos ambientais competentes.

Sobreveio decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo DNIT e pela União, em ação relacionada às obras de manutenção da BR. A Presidência do TRF1 entendeu estarem presentes os requisitos para a suspensão da decisão de primeiro grau que determinou a paralisação de pregões eletrônicos destinados à manutenção da rodovia, reconhecendo potencial lesão à ordem pública administrativa, à economia pública, à segurança pública e à saúde pública. A decisão também admitiu o ingresso da União como assistente litisconsorcial do DNIT e restabeleceu a regular tramitação dos certames licitatórios, mantendo a suspensão dos efeitos da liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública de origem. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Complementar 140/2011
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso