Nome do Caso: Ministério Público Federal vs União Federal, Agência Nacional de Águas e outros (Crise ambiental no Parque Nacional Grande Sertão Veredas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Estado de Minas Gerais, Estado da Bahia, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), com o objetivo de viabilizar a reestruturação dos referidos órgãos ambientais tendo em vista o descompasso entre o desenvolvimento de atividades econômicas na região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (PNGSV) e a proteção desta unidade de conservação federal, cuja extensão abrange áreas de Minas Gerais e Bahia. Aponta-se que o uso excessivo de água para irrigação agrícola e o desmatamento no entorno do PNGSV impactam a disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica do rio Cariranha, retroalimentando a crise climática. Sustenta-se que os órgãos ambientais competentes adotam metodologias desatualizadas e não integradas entre si apesar de incidirem sobre o mesmo sistema hídrico, desconsiderando sazonalidades, os efeitos das mudanças climáticas e as mudanças no uso do solo, tanto em relação às outorgas de uso da água quanto para a supressão de vegetação nativa. Ressalta o papel das veredas na hidrodinâmica do Cerrado, atuando como nascentes naturais e reguladoras do regime hídrico. Requer, em sede liminar, a paralisação das concessões de outorgas de recursos hídricos e supressões de vegetação nativa, até que sejam revistos os critérios e procedimentos adotados pelos órgãos ambientais competentes. No mérito, requer: i) o reconhecimento e a definição do problema estrutural consistente nos prejuízos causados ao PNGSV, além da elaboração de um Plano Estrutural Regional em colaboração com o Comitê Regional da Bacia do Rio São Francisco; ii) medidas de atualização e integração da gestão ambiental e da gestão hídrica; iii) a incorporação da avaliação climática nos procedimentos de concessão de outorgas e autorização de supressão de vegetação.

O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a demanda requer aprofundamento e tratamento técnico qualificado para se decidir sobre a proporcionalidade ou adequação das medidas requeridas.

O ICMBio apresentou contestação em que requereu sua atuação no polo ativo da demanda como litisconsorte ativo do MPF. Alegou que a gestão do Parque tem investido na realização de estudos para obter as melhores informações possíveis sobre os eventuais impactos na área advindos dos processos que ocorrem em seu entorno e que o órgão não tem atuado de forma a provocar o "estado de desconformidade" apontado na inicial. Demonstrou seu interesse na regularização da situação estrutural do PNGSV e apontou mais duas demandas da chefia do parque para inclusão no Plano Estrutural Regional: (i) impedimento da realização de pulverizações aéreas de agroquímicos num raio de 1 km dos limites do PNGSV; e (ii) estabelecimento de Corredores Ecológicos que impeçam o completo isolamento do Parque Nacional. Requereu seu deslocamento para o polo ativo da ação e, de forma subsidiária, a fixação de prazo mínimo de 360 dias para a apresentação da proposta de plano estrutural regional que contemple os pontos discutidos na ação, a cargo de todas as entidades públicas requeridas, excluindo-se a aplicação de quaisquer penalidades contra os requeridos.

O Estado de Minas Gerais, a FEAM, o IGAM e o IEF apresentaram contestação, em que defenderam a legalidade de suas atuações. Alegaram que o Parque Nacional Grande Sertão Veredas é uma unidade de conservação (UC) de domínio federal, sob administração do ICMBio, órgão ao qual caberia o estabelecimento de normas para o seu entorno e de políticas para preservação da unidade. A competência dos referidos réus seria exercida apenas para licenciamento e concessão de outorgas de recursos hídricos de competência estadual, não cabendo a eles suprir lacunas de plano de manejo de UCs federais. Defende-se que os pedidos da ação violam a separação de competências federativas. Aponta-se que o estado de MG possui mecanismos para suspensão ou revisão de usos de recursos hídricos em situações de escassez ou reavaliação de disponibilidade, que foi realizado levantamento técnico que apontou que não existem novos usos regularizados no interior do Parque e que em sua zona de amortecimento de três quilômetros, há apenas 36 usos regulares, sendo a maioria de cadastros de uso insignificante voltados a pequenas propriedades, o que afastaria a tese de descontrole na concessão de outorgas. Sobre a omissão nos licenciamentos quanto aos impactos das mudanças climáticas, alegaram que o autor estaria buscando impor uma obrigação inexistente no ordenamento jurídico e que as normas estaduais e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) não estabelecem "o controle da variável climática ou de emissões de carbono como requisito vinculante para a concessão de licenças estaduais ordinárias". Requereram o julgamento de improcedência dos pedidos.

 A ANA apresentou contestação em que defendeu a regularidade de sua atuação conforme os preceitos legais. Alegou que a exigência de avaliação de impactos ambientais como condicionante para a emissão de outorga de uso de recursos hídricos configuraria ampliação indevida de suas competências e que não haveria vedação legal à concessão de outorgas na área objeto da ação. Defendeu que a intervenção judicial no caso pode invadir a dinâmica regulatória de competência da ANA e violar a separação de poderes. Requereu que os pedidos da ação fossem julgados improcedentes. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Complementar 140/2011
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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